Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
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Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos
e garantias individuais e que estes, por força constitucional,
não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não
podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
Para concorrer a determinada eleição, o candidato deve possuir
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo
mínimo de seis meses antes da realização do pleito.