Questões da Prova FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q53557
Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral , Recursos Eleitorais ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q53557 Direito Eleitoral
Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de
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1: E
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