Questões de Concurso
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Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
A referida Lei, na seção em
que trata do Processo Legislativo, determina
que o veto dos projetos de lei do Município de
Esteio serão apreciados no prazo de trinta
dias a contar de seu recebimento e, só
poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos
membros da(do):
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:
I. Pesquisa de satisfação.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio:
I. O exercício da atividade econômica.
II. Livre organização política para o exercício da soberania.
III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.
Quais estão corretas?
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
De acordo com a referida
Lei, a elaboração do Regimento Interno do
Município de Esteio é uma competência
da(do):
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