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Q1261288

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261288 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

O imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.

O lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

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Q1261286

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

Alternativas

fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

transmissões de imóveis por desapropriação.

extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.

transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

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Q1256124

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo ,

Q1256124 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).
I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente. II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente. III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

Alternativas

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas III.

Apenas II e III.

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Q1256123

Q1256123 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.

O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.

Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.

O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.

Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

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Q1256122

Q1256122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

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Respostas

16: D

17: A

18: B

19: D

20: A

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