Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de arroio do padre em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva dos Vereadores as leis que disponham sobre:
I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II. Criação, extinção e estruturação das Secretarias e órgãos da administração pública.