Questões de Concurso

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público (1ª parte). Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor (2ª parte).

A sentença está: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:

I. Instituir contribuições de melhoria decorrentes de obra pública.

II. Fomentar a produção agropastoril, industrial e demais atividades econômicas, exceto as artesanais. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A vacância de função gratificada dar-se-á somente por destituição. (_) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 15 dias a contar da publicação do ato de investidura.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Planejamento Municipal deverá orientar-se por princípios básicos como:
I. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse político da solução e dos benefícios privados. II. Democracia com restrição ao acesso às informações disponíveis.