Questões de Concurso

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de 2 (dois) cargos de professor com outro técnico e científico ou a de 3 (três) cargos privativos de médico.

Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários e dos ocupantes de cargos em comissão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuando-se quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara Municipal, não se aplicando tal dispositivo aos servidores da administração pública indireta.

O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, após 2 (dois) anos contados de sua efetivação, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder L­egislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

cujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.

que é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.

que foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

a qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.

que continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.

do prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, porém prorrogável por diversas vezes, por igual período.

de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

da definição de nomeações para cargos não comissionados, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

da obtenção de uma nota calculada estatisticamente a partir de Concurso Público, não sendo obrigatória a aprovação do candidato.

da convocação dos novos concursados, com prioridade sobre concursados anteriores, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) meses.

18 (dezoito) meses.

6 (seis) meses.

intimação por hora certa.

publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.

publicação na rede mundial de computadores.

verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.

publicação no Diário Oficial da Justiça.