Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071716
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bauru
aborda, dentre outros assuntos, a
possibilidade de Emenda e o Processo
Legislativo. Acerca disso, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071715
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um dos vereadores da Câmara Municipal de
Bauru criou um projeto de Lei para
fiscalização do Município, mas o projeto
municipal foi automaticamente reprovado.
Tobias é Assistente Legislativo e, por
curiosidade, decidiu verificar o que houve.
Assim, com base no que dispõe a
Constituição Federal de 1988 acerca da
fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal,
leia as alíneas do referido projeto de lei e
assinale a alternativa que apresenta
corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071714
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o
Regimento Interno da Câmara desse
município, assinale a alternativa que NÃO
apresenta exemplo de licença a ser utilizada
por Vereador:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071711
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme prevê o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bauru, as sessões
públicas do município possuem natureza e
objetivo, NÃO podendo ser
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071709
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá
a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara,
competindo-lhe, especialmente na parte
legislativa,