Questões de Concurso
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De acordo com ela,
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.
A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação
privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet
independe de pronunciamento judicial.