Questões de Concurso
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O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório
preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão
ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de
recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de
inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.
Assinale a alternativa que apresente uma competência do Tribunal de Contas do Estado.
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos,
devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do
tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória,
que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de
declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.