Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

É responsabilidade do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir uma educação de excelência para as pessoas com deficiência, protegendo-as de qualquer tipo de violência, negligência ou discriminação.

Cabe às autoridades públicas garantir, estabelecer, promover, executar, fomentar, supervisionar e analisar um sistema educacional inclusivo abrangendo todos os níveis e formatos, além da educação ao longo de toda a trajetória de vida.

Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é facultada a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações do Art. 28 da Lei.

É responsabilidade das autoridades governamentais garantir, estabelecer, promover, executar, encorajar, monitorar e avaliar a implementação de ações personalizadas e em grupo em espaços que otimizem o progresso educacional e social dos alunos com deficiência, facilitando a entrada, a continuidade, a participação e o processo de aprendizagem nas instituições de ensino.

Compete ao setor público garantir, estabelecer, promover, executar, fomentar, monitorar e avaliar investigações direcionadas ao avanço de abordagens e estratégias educacionais inovadoras, de materiais de ensino, de dispositivos e de ferramentas de tecnologia assistiva.

na concepção do curso e no processo seletivo, promover mudanças importantes, promovendo a identificação e a segregação dos alunos com deficiência dos demais alunos, segmentando-os em classes especiais.

no processo seletivo, atuar de maneira isonômica, mantendo para as pessoas com deficiência exatamente as mesmas características dos exames aplicados aos demais candidatos.

na sua prática pedagógica e em seu projeto de curso, manter-se distante das ações de inclusão, visto que esta última diz respeito exclusivamente à educação básica obrigatória e às modalidades de ensino.

no processo seletivo e no próprio curso, quando previamente solicitado, promover as adaptações e apoios necessários, inclusive maior tempo para a realização das provas, conforme as características da deficiência.

sistema educacional inclusivo a partir da etapa obrigatória da educação infantil

sistema educacional inclusivo a partir da etapa obrigatória do ensino fundamental

sistema educacional inclusivo em ao longo de toda a vida

sistema educacional inclusivo na educação básica, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de preferência nas instituições de ensino especificas para pessoa com deficiência a fim de alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Amplia a noção de sujeitos de direito ao acesso à educação. 

Cria um sistema educacional paralelo ao regular, que atende às necessidades do aluno de maneira independente. 

É uma resposta institucional para a educação formal de indivíduos baseada na ideia de capacitismo. 

Estabelece o tratamento normativo do educando, padronizando seu desenvolvimento.