Questões de Concurso Sobre lei nº 8.899, de 1994 e decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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A isenção de imposto para a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas restringe-se aos veículos de fabricação nacional e equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.
Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência independentemente de sua situação econômico-social.
A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.