Questões de Concurso Sobre decreto 7.612 de 2011 - plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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I. É facultada a cobrança de valores diferenciados, por planos de saúde e seguros privados de saúde, de pessoas com deficiência. II. É autorizada a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.