Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015 para analista judiciário - serviço social
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À luz do Decreto n.º 3.298/1999, que institui a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, julgue o subsequente.
Compõem o grupo de pessoas com deficiência aquelas que têm
deficiência física, auditiva, visual, mental e(ou) múltipla.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o
recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças
de tributos de maneira acessível.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidade,
para o devido uso da pessoa com deficiência, em sítios da
Internet mantidos por empresas com representação comercial
no Brasil, de modo a garantir o acesso à informação.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
É considerada pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua
participação plena na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
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