Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiênci...

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Q872105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.


Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.

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