Questões de Concurso

Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, incumbindo ao poder público criar e regular as condições para acesso a todas as oportunidades relacionadas à área educacional. Levando-se em consideração tal recorte, assinale a afirmativa correta.

[Questão inédita] O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de 2006, regulamentou a Lei n.º 11.126, de 27 de junho de 2005, que havia garantido à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. De acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta:

[Questão inédita] O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece diversos conceitos relevantes para sua aplicação, entre os quais a definição de desenho universal, que consiste 

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo em vista tal estatuto, a respeito da noção de barreira e deficiência, avalie as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se barreiras urbanísticas aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

III. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Está correto o que se afirma em:

[Questão inédita] A Lei nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi editada para fomentar a proteção e a inclusão das pessoas que tenham algum tipo de deficiência, adotando o modelo social, segundo o qual a pessoa com deficiência não é um problema que deve ser tratado, mas sim a sociedade que deve ser tratada porque cria barreiras que dificultam, ou, muitas vezes, até impedem que ela usufrua plenamente do meio social. Nesse sentido, os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, são denominados: