Q854996Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de
fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com
deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças
Q854995Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados
que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com
deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades
fundamentais, são consideradas