O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-TO
Provas:
CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
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CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q854996
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de
fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com
deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças
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