Questões da Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico em Regulação

O EIA deve ser realizado por profissional habilitado, especialista em assuntos portuários, para refletir a compreensão daquilo que está sendo proposto e o tipo de intervenção esperada.

Todo porto organizado disporá, facultativamente, de instalações para recebimento e tratamento dos resíduos e para combate da poluição, observadas as normas estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Não são consideradas áreas do porto organizado as instalações ferroviárias do interior do porto, guias-corrente, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que são administradas diretamente por secretarias de governo.

O adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante (AFRMM) destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. A AFRAMM incide sobre o frete que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O conhecimento de embarque é o documento hábil para a comprovação do valor do frete.