Questões de Concurso Sobre jurisdição em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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I. Com base no Código de Processo Civil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz à litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
II. Segundo o Código de Processo Civil, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Marque a alternativa CORRETA: