Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 87

Q3215748

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônia contratou pacote de viagem com determinada empresa de turismo. A empresa deixou de cumprir o contrato, frustrando a viagem internacional que seria realizada por Antônia. Em razão disso, Antônia ajuizou ação de indenização com valor da causa superior a 40 salários-mínimos para reparação dos danos materiais e morais suportados. Sabendo que, voluntariamente, Antônia optou por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível — JEC em razão da celeridade do rito processual, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, a ação deverá seguir o rito

A

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação.

B

ordinário, perante o Juizado Especial Civel, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

C

sumaríssimo, porém encaminhando-se os autos à Vara Civel competente.

D

ordinário, encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.

E

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

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Q3215747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas ajuizou ação contra empresa para pleitear a restituição de um valor já reconhecido como devido em sede de recurso repetitivo. Considerando que Lucas possui todos os documentos para comprovar as suas alegações, O pedido que deve ser formulado por Lucas na petição inicial é de tutela provisória

A

de evidência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

B

de urgência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

C

de evidência, após o contraditório a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

D

de urgência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

E

cautelar antecedente, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.

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Q3215746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João é réu em ação de alimentos ajuizada por seu filho Antônio. Na ocasião da citação, João estava preso e foi citado pessoalmente no Centro de Detenção Provisória. Escoado o prazo para defesa sem manifestação do réu, o juiz deverá

A

determinar a citação por edital e, após, nomear curador especial ao réu, cujo múnus será exercido pela Defensoria Pública.

B

determinar a citação por edital e, após, nomear curador especial ao réu, cujo múnus será exercido pelo Ministério Público.

C

nomear curador especial ao réu, que deverá exercida pelo Ministério Público.

D

nomear curador especial ao réu, que deverá ser exercida pela Defensoria Pública.

E

intimar o réu para que constitua advogado, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

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Q3215745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A citação da pessoa jurídica de direito privado será válida se entregue a

A

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

B

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

C

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

D

qualquer funcionário que estiver no endereço da sede, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

E

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

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Q3215744

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jonas foi réu em ação de despejo por falta de pagamento. Na ação de conhecimento, Jonas foi citado pessoalmente e representado pela Defensoria Pública do Estado. A ação foi julgada totalmente procedente para ordenar o despejo, bem como para o pagamento das parcelas em atraso. Jonas desocupou o imóvel voluntariamente, porém não pagou o valor devido. O autor da ação, portanto, promoveu cumprimento de sentença em face de Jonas que deverá ser intimado a cumprir a sentença por

A

oficial de Justiça.

B

aplicativo de mensagens ou qualquer outro meio eletrônico.

C

carta com aviso de recebimento.

D

edital.

E

diário de justiça, na pessoa do defensor público constituído nos autos.

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Q3214738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Agnes é ré em ação de reintegração de posse movida por Júlio. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob alegação de que o valor do bem discutido não excede 40 vezes o salário-mínimo. Em contestação, Agnes poderá formular pedido

A

de remessa da ação para a Vara Cível, porque a matéria possessória é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.

B

contraposto de indenização por benfeitorias, desde que o valor não exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

C

autônomo de reconvenção para pedido de indenização por benfeitorias, ainda que o valor exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

D

de extinção da ação, porque a matéria possessória não é de competência do Juizado Especial Cível.

E

autônomo de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

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Q3214737

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Em ação de indenização proposta por Carla contra Flávio, o Juiz abriu prazo para especificação de provas. Carla postulou o julgamento antecipado do feito por não ter outras provas a apresentar. Flávio, contudo, pediu a oitiva de testemunhas e prova pericial. O Juiz, acolhendo o pedido de Carla, decidiu encerrar a instrução probatória e abriu prazo para alegações finais. Diante disso, em face da decisão, Flávio deverá

A

impetrar mandado de segurança por ausência de previsão no Código de Processo Civil.

B

interpor agravo de instrumento por previsão taxativa no Código de Processo Civil.

C

ajuizar reclamação por se tratar de tema já decidido em sede de recurso repetitivo.

D

interpor agravo retido por previsão taxativa no Código de Processo Civil.

E

aguardar a prolação da sentença e, por ocasião da interposição de eventual apelação ou contrarrazões, alegar a questão em preliminar de recurso.

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Q3214736

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Cauã foi fiador de Jorge, seu amigo de infância, que alugou uma casa para a sua residência. Jorge deixou de pagar com as obrigações contratuais, porém somente Cauã foi acionado judicialmente pelo locador. Na contestação, Cauã gostaria de incluir Jorge no polo passivo da demanda. Tal situação é possível por

A

amicus curiae.

B

assistência simples.

C

chamamento ao processo.

D

denunciação à lide.

E

intervenção de terceiro atípica.

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Q3214735

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Clarice pretende ajuizar ação de divórcio. Atualmente, ela mora em Recife-PE e o marido, de quem já está separada de fato, mora em Olinda-PE. A última residência do casal foi em Petrolina-PE, não tiveram filhos, não adquiriram bens e não houve violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, com base nas informações fornecidas, é competente o foro

A

de domicílio do réu.

B

de qualquer das partes, à escolha da autora.

C

do local onde foi celebrado o casamento.

D

de domicílio da mulher.

E

do último domicílio do casal.

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Q3214734

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

O efeito suspensivo da impugnação no cumprimento de sentença por quantia certa decorre de

A

texto expresso de lei, como regra geral, o que impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

B

texto expresso de lei, como regra geral, abrangendo todos os aspectos da execução, ainda que somente parte do valor tenha sido impugnada.

C

texto expresso de lei, como regra geral, cabendo ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

D

requerimento do executado, desde que, como regra geral, haja garantia do juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes, justificando que seus fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

E

requerimento do executado, o que impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

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Q3204431

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do procedimento comum previsto na lei processual civil, é correto afirmar-se que,

A

após a citação, o autor, motivadamente, poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

em um único processo, é lícita a cumulação contra o mesmo réu, de vários pedidos, nos casos de comprovada conexão.

C

indeferida a petição inicial, o autor poderá apresentar pedido de reconsideração, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias úteis, retratar-se.

D

na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

E

quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, o pedido será alternativo.

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Q3204430

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo de inventário e de partilha, o juiz nomeará inventariante na ordem estabelecida no Código de Processo Civil brasileiro, e o primeiro da ordem é o

A

cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.

B

o herdeiro menor, legítimo ou necessário, por seu representante legal ou o inventariante judicial, se houver.

C

o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados.

D

o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados.

E

qualquer herdeiro legítimo ou necessário, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio.

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Q3204429

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei processual civil brasileira, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra

A

associações.

B

autarquias.

C

empresas públicas.

D

fundações.

E

sociedades de economia mista.

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Q3204428

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindose, preferencialmente, nesta ordem:

A

o perito e os assistentes técnicos; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; o autor e o réu.

B

o perito e os assistentes técnicos; as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor; o réu e o autor.

C

o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

D

os assistentes técnicos e o perito; o autor e o réu; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

E

os assistentes técnicos e o perito; o réu e o autor; as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor.

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Q3204427

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a lei processual civil, os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Assim sendo, a requerimento da parte, o juiz pode ordenar a exibição integral dos livros empresariais na

A

cisão ou fusão da empresa.

B

extinção da sociedade.

C

liquidação de sociedade.

D

mudança de contabilista.

E

retirada do sócio-gerente.

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Q3204426

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da administração federal:

A

empresas públicas.

B

entidades autárquicas.

C

fundações públicas.

D

fundos especiais.

E

sociedade de economia mista.

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Q3204425

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a afirmação FALSA.

A

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País quando o citando for pessoa de direito público de âmbito federal.

B

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

C

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

D

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

E

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

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Q3204424

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento da sentença, a lei processual civil brasileira estabelece que

A

o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa do cumprimento definitivo.

B

o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

C

o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos.

D

a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e nem versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

E

questões relativas ao cumprimento da sentença deverão ser arguidas pelos interessados nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

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Q3204423

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

A

a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.

B

as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções

D

os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

E

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.

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Q3204422

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do litisconsórcio, é correto afirmar-se que

A

o ato decisório de mérito, quando proferido sem a integração do contraditório e da ampla defesa, poderá ser anulado se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

B

o juiz limitará o litisconsórcio quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, quando este comprometer a solução do litígio ou dificultar o cumprimento da sentença.

C

o litisconsórcio será facultativo quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os interessados.

D

o litisconsórcio será plural e obrigatório por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o cumprimento da sentença depender da intimação de todos os interessados.

E

o requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

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