Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 515

Q773714

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações.

I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social.

II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q773713

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

A intimação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

B

Será expedida carta de ordem para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

C

A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

D

Será determinada pelo juiz a citação por edital quando o oficial de justiça, após procurar o citando em sua residência ou domicílio, por 2 (duas) vezes, não o encontrar, e certificar no mandado haver suspeita de ocultação.

E

A citação por hora certa ocorrerá quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado pelo citando em seu domicílio ou residência e não o encontrar.

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Q773712

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Ministério Público e da audiência de instrução e julgamento, a teor do disposto no Novo Código de Processo Civil.

A

Intervindo nos processos como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

B

Considerando o princípio da publicidade dos atos processuais, a audiência será sempre pública.

C

O Ministério Público possui prazo em dobro para manifestação nos autos, não se aplicando o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

D

A audiência é una e contínua, todavia, havendo concordância das partes, na ausência de perito ou de testemunha, poderá ser excepcional e justificadamente cindida.

E

O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, intervirá nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

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Q773711

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, referentes ao juiz, aos auxiliares da justiça e às nulidades, nos termos do Novo Código de Processo Civil.

( ) A nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público nos processos em que deveria atuar somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

( ) Ao pronunciar a nulidade dos atos, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.

( ) Havendo forma prescrita em lei, se realizado de outro modo, o ato será considerado válido pelo juiz se lhe alcançar a finalidade.

( ) O juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça e deferir todas as postulações das partes.

( ) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – V – V – F.

C

V – F – F – V – V.

D

V – F – V – V – F.

E

F – V – F – F – V.

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Q770825

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Para ingresso da ação, o autor deve fazer a prova da cidadania, juntando o título de eleitor ou qualquer outro documento com foto.

B

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa anulação de ato ilegal e lesivo ao erário.

C

O Ministério Público deve acompanhar a ação e, se verificar que razão não assiste ao autor, poderá assumir a defesa do ato impugnado.

D

Não cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes, por tratar-se de ação coletiva.

E

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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Q770823

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

A

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam direitos coletivos que versem sobre tributos e contribuições previdenciárias.

B

Empresas públicas e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

C

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

E

A ação civil pública será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, se tornando prevento para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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Q770822

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:

A

Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.

B

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C

Uma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.

D

A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.

E

As ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.

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Q770816

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Miranda é réu numa ação que lhe moveu Jair. Apresentou sua defesa contra a tese do autor, sendo que esta foi acolhida pelo primeiro grau, entendendo ter Miranda razão em seus argumentos. Jair fez apelação contra a decisão, recurso este que ainda não foi julgado. Além disso, propôs outra ação para tentar receber os mesmos valores que fomentaram a primeira demanda. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a segunda ação não pode prosperar, por já ter se vislumbrado a formação de coisa julgada material na primeira demanda, devendo ser julgada extinta sem conhecimento do mérito.

B

estando ainda em curso a primeira ação, a segunda demanda deve ser considerada como litispendente e, portanto, julgada extinta com resolução de mérito.

C

a primeira ação apenas formou coisa julgada formal, por isso é possível a rediscussão do mesmo assunto em outra demanda, mesmo estando ela em curso.

D

a segunda ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, por listipendência com a primeira ação, que ainda não formou coisa julgada material ou formal, tendo em vista que pende o julgamento do recurso.

E

a primeira e a segunda ação têm pedidos distintos, e mesmo havendo coincidência de causa de pedir, os pedidos são diversos, pois requeridos em momentos diferentes, sendo possível que ambas tramitem em conjunto.

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Q770815

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa ação em que representa os interesses da Prefeitura, interpôs Embargos de Declaração contra acórdão de segundo grau que manteve a decisão de primeira instância in totum condenando parcialmente o Poder Público Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal condenação seria por danos materiais ou morais. A parte contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos embargos ser proferida. Os embargos não foram providos, mantendo-se exatamente a decisão anterior. De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já proposto pelo munícipe.

A

Só deverá ser analisado se o recorrente ratificar sua interposição.

B

Deverá ser refeito, concedendo novo prazo para apresentação das razões.

C

Não será conhecido, pois foi interposto antes de se esgotar todos os recursos anteriores.

D

Não será conhecido, por ser intempestivo, uma vez que foi interposto antes do início do prazo para sua apresentação.

E

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

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Q770814

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, valendo-se como fundamentação apenas da seguinte frase: “ Defiro a tutela nos moldes pleiteados, por preencher os requisitos do Código de Processo Civil”. Diante dessa circunstância, é certo afirmar que

A

caso não seja feito o agravo de instrumento, a tutela será estabilizada, podendo ser rediscutida pelas partes em ação própria que deverá ser proposta em até dois anos da data do deferimento.

B

a decisão do juiz padece de omissão acerca da correta fundamentação, cabendo ao réu interpor embargos de declaração para suprir tal omissão, o que não poderá ser feito pelo autor da demanda vez que ele foi beneficiado com o deferimento da sua pretensão.

C

a decisão está devidamente fundamentada, pois apontou qual a legislação foi utilizada para formar o convencimento do juiz.

D

por se tratar de tutela antecipada antecedente, caberá ao réu interpor agravo de instrumento contra a decisão, recurso esse que deverá ser endereçado diretamente ao órgão colegiado.

E

a decisão padece de um vício, pois não se considera como fundamentação a mera indicação do ato normativo que daria suporte ao entendimento do juiz.

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Q770813

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Numa ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que o polo passivo é composto por litisconsórcio formado por duas pessoas, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de pedido de ambos os réus para que não seja realizada a audiência de conciliação e mediação, feito por advogados distintos, o prazo para apresentar defesa se inicia quando do protocolo do último pedido para retirada de pauta de tal sessão.

B

Quando a citação for eletrônica, o início do prazo será o dia útil seguinte à última consulta feita pelos réus quanto ao teor da citação, o que será certificado nos autos.

C

A data para contestar começa individualmente para cada réu quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, iniciando-se o lapso para defesa a partir da juntada aos autos de cada certidão positiva de citação.

D

Na citação por carta precatória, para ambos os réus, a realização do ato citatório será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, iniciando-se o prazo para defesa dos réus em litisconsórcio na data de juntada da última comunicação do cumprimento dessas cartas nos autos originários.

E

No caso de citação por edital, o prazo para defesa começará para ambos os réus da data em que se determinou a citação por essa modalidade.

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Q770812

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Eduardo é representado pelo advogado Marcos das Neves em um processo de divórcio que lhe move sua esposa Nair. Eduardo é o réu da ação. O casal tem dois filhos maiores, Mônica e Arthur, e não possui qualquer patrimônio, sendo o rompimento do casamento o único objeto da ação. Durante o curso da demanda, Eduardo falece. Diante desses fatos, é correto afirmar que

A

a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo de 15 dias fixados em lei.

B

o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por tratar a causa de direito intransmissível aos herdeiros de Eduardo.

C

a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo que deve ser fixado livremente pelo juiz dada a natureza e complexidade da causa.

D

o processo deverá ser extinto com resolução do mérito, decretando-se de plano o divórcio de Nair e Eduardo, pois ele era réu dessa ação e a autora pretendia se tornar divorciada.

E

se o falecimento fosse de Nair, a ação deveria ser julgada extinta sem solução de mérito pela perda do interesse de agir. Porém, ocorrendo o falecimento de Eduardo, a ação deverá ser suspensa até a habilitação dos herdeiros, o que deverá ser feito em até 10 dias a contar da morte do de cujus.

Q770811

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio propõe uma ação indenizatória contra Alfredo, versando sobre fatos ocorridos há mais de 15 anos. Requer tutela provisória de urgência, que é deferida num primeiro momento pelo juiz de primeiro grau. A prescrição é clara. Diante desse fato, é correto afirmar que

A

Antônio responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar a Alfredo, se posteriormente o juiz acolher a tese de prescrição eventualmente alegada pelo réu.

B

mesmo sendo clara a prescrição, o juiz só poderá aplicá-la se Alfredo alegar sua existência.

C

a sentença que acolher a prescrição extinguirá o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sendo necessário que o juiz dê a oportunidade de Antônio se manifestar antes de decretá-la.

D

a prescrição só poderá ser analisada pelo juiz de primeiro grau. Caso não seja reconhecida na sentença, está precluso o direito de retomar tal discussão.

E

em vista do deferimento da tutela de urgência, precluso está o direito de Alfredo alegar a questão da prescrição, que se convalidou pela decisão provisória do juízo de primeiro grau.

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Q770777

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do tema dos recursos no direito processual civil, é correto afirmar que

A

a preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito formal necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, sob pena de não ser admitido o referido recurso.

B

o juízo de retratação do magistrado somente é cabível no agravo de instrumento e no recurso especial.

C

os embargos de declaração interpostos intempestivamente pelo recorrente não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.

D

a recusa do recorrido ao pedido de desistência recursal deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância.

E

os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime proferido pelo tribunal houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

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Q770776

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz, diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente, mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes. Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao princípio do livre convencimento motivado.

A

Convenção de arbitragem.

B

Incompetência relativa.

C

Correção monetária.

D

Honorários advocatícios.

E

Abusividade de cláusulas em contratos bancários.

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Q770775

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

A tutela de evidência somente será cabível quando a matéria for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante.

B

A tutela de urgência é admissível somente em demanda condenatória e constitutiva.

C

A tutela provisória depende de caução e não pode ser deferida antes da citação do réu.

D

A tutela de evidência será concedida pelo juiz quando houver demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa.

E

O entendimento predominante é que cabe a concessão de tutela provisória a qualquer momento, inclusive na sentença.

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Q770774

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

. A respeito do incidente da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade empresarial não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica.

B

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível somente nas fases do processo de conhecimento e no cumprimento de sentença.

C

instaurado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para oferecer contestação e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

D

a instauração do incidente é dispensada se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida já na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

E

cabe o recurso de apelação contra decisão que resolve o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser considerada de mérito, apta, portanto, à coisa julgada e à ação rescisória.

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Q770773

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra Gaio, em razão de acidente automobilístico. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos morais sofridos. O juiz da ação determinou que Caio emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos morais sofridos em razão do infortúnio. O caso descrito refere-se ao princípio processual

A

da vedação da decisão surpresa.

B

do contraditório e da ampla defesa.

C

da motivação.

D

do dispositivo.

E

da cooperação.

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Q770772

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação.

B

As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.

C

A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.

D

A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda.

E

A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.

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Q770767

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana propõe ação de indenização por danos morais contra Amanda. Joana arrola como testemunha André, com dezessete anos de idade, Eduardo, seu marido e Paulo, que é notoriamente inimigo capital de Amanda. Já Amanda arrola Arthur, seu tio e Cláudia, sua amiga íntima há muitos anos. Diante do exposto, quais testemunhas poderão ser admitidas?

A

Cláudia e Eduardo.

B

Apenas Arthur.

C

Cláudia, Arthur e Paulo.

D

Apenas André.

E

Arthur e André.

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