Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 210

Q2184619

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei de Mediação “dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
As modalidades de resolução de conflitos são as seguintes:

A

Autocomposição, Autotutela e Heterocomposição.

B

Arbitragem e Heterocomposição.

C

Negociação, Heterocomposição e Arbitragem.

D

Autocomposição, Negociação, Conciliação e Mediação.

E

Mediação e Arbitragem.

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Q2184618

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A morosidade no âmbito judiciário é cada vez maior devido ao alto volume de ações, na via oposta verificamos o reduzido número de servidores e magistrados, por isso a mediação como meio de resolução de conflitos vem ganhando cada vez mais força.
As modalidades de resolução de conflitos são Autocomposição, Autotutela e Heterocomposição. A Autocomposição caracteriza-se da seguinte forma:

A

Método pelo qual as partes definem que uma pessoa ou entidade privada irá solucionar o conflito.

B

Método pelo qual apenas o poder judiciário poderá resolver o conflito entre as partes.

C

Método pelo qual as próprias partes envolvidas chegam a uma solução, mas obrigatoriamente o Judiciário deve aprovar a solução encontrada.

D

Método pelo qual há a participação de um terceiro que detém o poder de solução do conflito.

E

Método pelo qual uma das partes define uma pessoa para resolver o conflito.

Q2183271

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo a alienação do objeto litigioso pelo réu, no curso do processo, e a parte autora não admitindo o ingresso do adquirente em juízo, é correto afirmar que:

A

o réu permanecerá em juízo, na qualidade de sucessor processual;

B

o réu permanecerá em juízo, na qualidade de substituto processual;

C

o réu será substituído pelo adquirente em juízo, pois independe da vontade do autor;

D

o processo será extinto, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva;

E

o processo será extinto, com resolução do mérito, pela procedência do pedido.

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Q2183270

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183270 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um paciente propôs uma demanda indenizatória em face do hospital que o atendera em uma cirurgia. Sustentou que a prova do fato constitutivo de seu direito podia ser obtida com a juntada do prontuário médico, que se encontrava no poder do réu, que revelava o erro médico ocorrido durante o procedimento cirúrgico a que foi submetido. Em decisão de organização e saneamento do processo, o juiz não definiu a quem cabia o referido ônus probatório. Após a regular instrução do feito, sem a juntada do prontuário médico, foi prolatada a sentença, quando o juiz, em decisão motivada, aplicou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e condenou o réu na forma do pedido, por entender que cabia a este a prova de que tudo correra na normalidade durante o procedimento médico alegado.
Nesse cenário, a sentença é:

A

nula, por violação ao princípio do contraditório;

B

nula, pois é vedado ao juiz distribuir de forma diversa o ônus da prova;

C

válida, pois cabe ao réu a prova do fato constitutivo de seu direito;

D

válida, pois é possível na sentença a inversão judicial do ônus da prova;

E

válida, pois houve confissão do fato ao não ser acostado aos autos o prontuário médico.

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Q2183269

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O credor, após o oferecimento da impugnação pelo devedor, arguindo a ilegitimidade daquele para a fase executiva, peticiona nos autos requerendo a desistência de todo o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, o juiz deverá:

A

extinguir a impugnação, desde que haja concordância do devedor;

B

extinguir a impugnação, sem a prévia concordância do devedor;

C

prosseguir com a impugnação e enfrentar o mérito da fase executiva;

D

reconhecer a desistência do feito como renúncia ao direito de crédito;

E

intimar o devedor para que se manifeste sobre o requerimento do credor.

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Q2183268

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O órgão do Ministério Público dotado de atribuição intentou ação em que pleiteava a declaração de nulidade de um determinado casamento.
Apreciando a petição inicial, constatou o juiz que o órgão ministerial havia incluído no polo passivo da demanda apenas um dos cônjuges, tendo se omitido quanto ao outro.
É correto afirmar, nesse quadro, que:

A

há um litisconsórcio passivo facultativo e unitário;

B

há um litisconsórcio passivo facultativo e simples;

C

há um litisconsórcio passivo necessário e unitário;

D

há um litisconsórcio passivo necessário e simples;

E

não há litisconsórcio passivo, qualquer que seja a sua modalidade.

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Q2183267

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado condomínio edilício ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face do proprietário de uma unidade em débito.
O oficial de justiça incumbido da diligência citatória percebeu que o réu não tinha condições de compreender o ato então realizado, o que foi confirmado por seu filho, ali também presente, que informou que o seu genitor era incapaz e interditado, cabendo a ele, o filho, o exercício da curatela. Desse modo, o ato citatório se efetivou na pessoa do filho e curador do demandado.
No prazo legal, foi protocolizada contestação, mas, tendo o juiz observado que não havia sido anexado aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça de bloqueio, suspendeu o feito e determinou a intimação do réu, na pessoa de seu curador, para que juntasse a procuração faltante.
Não obstante, o demandado e o seu curador persistiram na postura inerte, sem que tivesse sido providenciada a regularização da representação processual daquele. Nesse contexto, deve o juiz:

A

manter a suspensão do feito, até que seja regularizada a representação processual do réu;

B

determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que este oferte contestação em favor do réu;

C

expedir ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-lhe que indique advogado para patrocinar a defesa do réu;

D

considerar o réu revel;

E

extinguir o feito sem resolução do mérito.

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Q2183266

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio ajuizou em face de Tício ação de reintegração de posse do imóvel situado em área abrangida pela Comarca de Mossoró, tendo distribuído a sua petição inicial a um juízo cível da Comarca de Natal, onde ambas as partes tinham domicílio.
Regularmente citado, Tício ofertou a sua contestação, na qual deduziu argumentos defensivos exclusivamente afetos à seara meritória.
Somente depois da intimação de ambas as partes para que indicassem os meios de prova que pretendiam produzir, Tício, em uma petição autônoma, suscitou o vício da incompetência do foro correspondente à Comarca de Natal, requerendo o declínio da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Mossoró.
Nesse cenário, deve o juiz:

A

rejeitar a alegação, já que o foro correspondente à Comarca de Natal é o competente para a causa;

B

rejeitar a alegação, já que, sendo a incompetência relativa, deveria o réu tê-la suscitado como preliminar na contestação;

C

rejeitar a alegação, já que a incompetência absoluta ficou configurada, mas só poderia ter sido suscitada como preliminar na contestação;

D

acolher a alegação, já que a incompetência relativa ficou configurada e pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

E

acolher a alegação, já que a incompetência absoluta ficou configurada e pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q2183265

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentada ação por meio da qual o autor pleiteava a condenação do fiador de determinada obrigação a cumpri-la, o réu, depois de validamente citado, pretende que a sua afiançada, uma pessoa jurídica, passe também a integrar o polo passivo do processo.
Para tanto, caberá ao réu se valer do(a):

A

chamamento ao processo, devendo a citação da afiançada ser requerida na peça de contestação;

B

chamamento ao processo, devendo a citação da afiançada ser requerida numa peça autônoma, em até três dias após o oferecimento da contestação;

C

denunciação da lide, devendo a citação da afiançada ser requerida na peça de contestação;

D

denunciação da lide, devendo a citação da afiançada ser requerida numa peça autônoma, em até três dias após o oferecimento da contestação;

E

desconsideração da personalidade jurídica, devendo a citação da afiançada ser requerida na contestação.

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Q2183263

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;

B

a multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;

C

na alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;

D

o direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;

E

no regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.

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Q2183242

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada uma reclamação para preservação da competência do tribunal, prolataram-se dois votos no sentido da sua procedência e um voto no sentido da sua improcedência. Assim, foi designada uma nova sessão de julgamento para o prosseguimento do processo, com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Nesse cenário, a ampliação do colegiado está:

A

correta, uma vez que o julgamento não é unânime;

B

correta, uma vez que o resultado foi a rescisão da decisão;

C

equivocada, uma vez que não se aplica à reclamação;

D

equivocada, uma vez que não se admite reclamação para preservação da competência do tribunal;

E

equivocada, pois esta ampliação só é possível na ação rescisória.

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Q2183241

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista que o executado não foi encontrado e que os bens penhoráveis eram insuficientes até para o pagamento das custas, o juiz suspendeu o processo de execução.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A

equivocada, pois deveria ter extinguido o processo de execução, pela falta de bens penhoráveis;

B

equivocada, pois deveria prosseguir com o processo, sem a suspensão do curso do prazo prescricional;

C

correta, e esta suspensão deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional;

D

correta, e esta suspensão deverá durar no máximo dois anos, durante os quais também ficará suspenso o curso do prazo prescricional;

E

correta, e esta suspensão não terá prazo máximo, devendo ficar suspenso o prazo prescricional por um ano.

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Q2183240

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José demandou em face de João cobrando uma dívida no valor de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu, além de contestar o pedido, sustentando que não havia celebrado o contrato afirmado pelo autor, também apresentou uma defesa de mérito indireta, na qual alegou que o autor era quem lhe devia a quantia de cinquenta mil reais, por força de um outro contrato com prazo para pagamento já vencido e não quitado por José. Em réplica, José apenas sustentou que era credor de João no valor de cem mil reais e que iria provar a existência do referido contrato de mútuo afirmado em sua inicial, nada arguindo quanto à dívida alegada por João em sua defesa.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

ambas as alegações de crédito dependem de produção de provas, visto que não se presumem verdadeiras;

B

o contrato de mútuo presume-se verdadeiro, uma vez que a defesa de mérito é genérica;

C

a defesa de mérito indireta apresentada não deve ser admitida, pois demandaria uma via própria de cobrança;

D

falta interesse de agir na defesa de mérito indireta, pois o réu inovou no processo com objeto que não era litigioso;

E

haverá presunção de veracidade do fato afirmado pelo réu, que não foi impugnado especificamente pelo autor.

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Q2183239

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na petição inicial cuja distribuição deu azo à instauração do processo A, o autor, embora munido de um título executivo extrajudicial, formulou pedido de condenação do réu a lhe pagar um débito representado no título em questão.
Já na peça exordial cuja distribuição ensejou a instauração do processo B, o demandante, apesar de não contar com nenhum título executivo, deduziu pretensão executória, requerendo a citação do demandado para que satisfizesse o crédito que reputava titularizar.
Nesse cenário, é correto afirmar que deve o juiz:

A

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação referente ao processo A, mas indeferir de plano a inicial da ação referente ao processo B;

B

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação referente ao processo B, mas indeferir de plano a inicial da ação referente ao processo A;

C

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação referente ao processo A, mas determinar a intimação do demandante para emendar a inicial da ação referente ao processo B;

D

proceder ao juízo positivo de admissibilidade de ambas as ações;

E

indeferir de plano as iniciais de ambas as ações.

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Q2183238

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, o demandado alegou, a certa altura, a ocorrência da prescrição intercorrente.
Depois de determinar a intimação do exequente para se manifestar a respeito do tema, o juiz entendeu que assistia razão ao executado, reconhecendo, assim, a prescrição intercorrente.
O pronunciamento judicial em questão consiste em um(a):

A

despacho, contra o qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

B

decisão interlocutória, contra a qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

C

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição do recurso de agravo de instrumento;

D

sentença, contra a qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

E

sentença, contra a qual cabe a interposição do recurso de apelação.

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Q2183233

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Júnior, menor de idade, ingressa, representado por seu pai Pedro, com uma demanda indenizatória em face de uma fabricante de fraldas.
Nesse caso, a procuração deverá:

A

dar-se por instrumento público, por envolver direito de representação de menor de idade;

B

conter um prazo de validade, porque inviável o mandato perpétuo;

C

especificar, se assim desejar o mandante, os poderes para entabular transação com o réu, o que não se contém na cláusula ad judicia;

D

ser outorgada em nome de Pedro, porque será ele quem outorgará ao advogado poderes para, em seu lugar, representar seu filho Júnior;

E

restringir-se aos poderes gerais compreendidos na cláusula ad judicia, considerando que é vedado ao incapaz outorgar poderes especiais.

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Q2182832

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.

B

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

C

Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.

D

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.

E

Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.

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Q2182831

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182831 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Há excesso de execução quando

A

o exequente pleiteia quantia superior à do valor da causa.

B

ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida de correção monetária, se este representar obrigação de pagar quantia certa.

C

ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título.

D

o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

E

o exequente prova, salvo se mediante instrumento público que a condição ou termo se realizou.

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Q2182830

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182830 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B

O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

C

Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

D

Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

E

Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

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Q2182829

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado, Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não é possível realizar o cumprimento da sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado.

B

caso seja proposto o cumprimento da sentença, Fábio poderá apresentar embargos à execução.

C

caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento dos alimentos for modificada ou anulada apenas em parte, ficará integralmente sem efeito a execução.

D

é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo certo que corre por iniciativa e responsabilidade de Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido.

E

sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituim-se as partes ao estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em autos apartados.

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