Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 143

Q2537777

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma ação de obrigação de fazer e não fazer foi proposta, mas a petição inicial continha fatos dissociados dos fundamentos jurídicos, configurando inepta. Após ser intimado para emendar a petição inicial conforme os requisitos da lei, o autor permaneceu inerte.

Com base nessa situação, qual deve ser a consequência processual?

A

O juiz deve julgar o mérito da ação, considerando a inércia do autor como confissão dos fatos alegados;

B

A petição inicial será indeferida e o processo será extinto sem resolução de mérito;

C

O processo continuará normalmente, pois a inércia do autor não afeta a análise dos pedidos pelo juiz;

D

O juiz deve conceder mais prazo ao autor para emendar a petição inicial, garantindo o princípio da ampla defesa;

E

A ação será julgada parcialmente procedente, analisando apenas os pedidos que tiverem correlação com os fatos descritos.

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Q2537776

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo judicial, uma pessoa impetrou um mandado de segurança visando sua nomeação e posse após aprovação em seleção pública. No entanto, o ente paraestatal responsável pela seleção e admissão de pessoal não foi citado no processo.

A esse respeito, assinale a única opção correta:

A

a sentença proferida será mantida, pois a citação do litisconsorte passivo necessário é facultativa em casos de mandado de segurança;

B

a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário acarreta a extinção do processo, sem prejuízo de seu posterior reingresso com a citação correta;

C

o autor será intimado para retificação do polo passivo, mas a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário não afetará a eficácia da sentença para os que não foram citados;

D

a sentença de mérito, quando proferida, sem a integração do contraditório, será sempre ineficaz;

E

a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário não afeta a validade da sentença, desde que a relação jurídica controvertida não dependa da participação desse litisconsorte.

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Q2537775

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de rito ordinário, houve a extinção do processo sem julgamento do mérito devido ao abandono da causa pela parte autora.

Qual é o procedimento que deve ser seguido para que a extinção do processo seja válida?

A

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é dispensável, desde que haja requerimento do réu;

B

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é obrigatória;

C

A extinção do processo sem julgamento do mérito pode ocorrer sem a necessidade de intimação pessoal da parte autora, desde que haja manifestação expressa do juiz;

D

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito deve ser realizada pelo próprio réu;

E

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é sempre facultativa, ficando a critério do juiz decidir sobre sua realização.

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Q2537774

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um julgamento de recurso em terceira instância, foi levantada, pela primeira vez, a questão da legitimidade ativa como uma das condições da ação.

A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

a legitimidade ativa é uma questão que pode ser contestada apenas na fase de julgamento do mérito da ação;

B

a legitimidade ativa é uma matéria que pode ser levantada apenas no início do processo, durante a fase de saneamento;

C

a legitimidade ativa é uma questão que só pode ser discutida em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ);

D

a legitimidade ativa é uma condição da ação que pode ser examinada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição;

E

a legitimidade ativa é uma matéria que, uma vez contestada, não pode mais ser revista ou modificada ao longo do processo.

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Q2537773

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.

Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?

A

A extensão territorial da abrangência do direito individual em questão;

B

O número de reclamações registradas em sites de consumidores;

C

A presença de interesse social relevante relacionado ao direito em questão;

D

A gravidade do dano causado ao indivíduo lesado;

E

A aplicação da teoria da asserção, baseada nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial.

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Q2537771

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial envolvendo uma briga de vizinhos, foi alegado pela parte demandante que teria sofrido danos morais devido a ofensas proferidas pelo vizinho. Durante o julgamento, a parte demandante não conseguiu comprovar a prática de qualquer ato pelo réu que justificasse a reparação por danos morais.

Qual é a responsabilidade da parte demandante em relação à comprovação do dano moral?

A

A parte demandante não possui responsabilidade pela comprovação do dano moral, pois ela é a parte que alega ter sido prejudicada;

B

A parte demandante deve comprovar apenas que houve uma briga entre vizinhos, cabendo ao réu o ônus de provar que suas supostas ofensas não causaram danos morais;

C

A parte demandante tem o ônus de provar que as alegadas ofensas do vizinho resultaram em danos morais, conforme estabelecido na legislação processual;

D

A parte demandante não precisa comprovar o dano moral, pois a simples alegação de ofensas já é suficiente para a reparação;

E

A parte demandante não pode ser responsabilizada pela comprovação do dano moral, pois a doutrina e jurisprudência majoritária não exige essa prova em casos de brigas de vizinhos.

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Q2537768

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa X ajuizou uma ação contra uma empresa por danos morais e materiais. O protocolo da petição inicial foi realizado dentro do prazo prescricional da ação, mas, devido à falta de diligência no fornecimento de um endereço válido, a citação da empresa foi realizada fora do prazo prescricional.

Nesse contexto, qual norma de interrupção da prescrição deve ser considerada?

A

A citação tardia interrompe a prescrição desde a data da propositura da ação, independentemente do motivo do atraso;

B

A prescrição não é interrompida, pois a citação não ocorreu dentro dos prazos legais, salvo se o atraso não puder ser imputado à pessoa X;

C

A prescrição é interrompida apenas no momento em que a citação é realizada, não retroagindo à data da propositura da ação;

D

A prescrição é interrompida automaticamente com o protocolo da ação, sem necessidade de citação;

E

A interrupção da prescrição depende da análise subjetiva do juiz sobre o mérito da causa, independentemente dos prazos de citação.

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Q2537627

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537627 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] Havendo sucumbência recíproca na sentença proferida pelo Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, o autor no prazo de 15 dias interpôs recurso de Apelação, sendo que o réu, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de recurso. Agora intimado para apresentar contrarrazões o réu decidiu apresentar recurso de Apelação adesiva. Neste sentido, assinale a alternativa que indica apenas espécies recursais que admite a interposição pela via adesiva.

A

Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo de Instrumento

B

Agravo de Instrumento, Apelação e Embargos de Divergência

C

Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Apelação

D

Agravo Retido, Embargos de Declaração e Recurso Ordinário

E

Reclamação, Agravo Interno e Apelação

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Q2537626

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537626 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] Se o juiz quando do julgamento da ação proferir sentença de procedência e, em seu bojo conceder a tutela antecipada pretendida pelo autor. Neste caso, assinale a alternativa correta acerca da recorribilidade do réu.

A

cabe recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de tutela antecipada e Apelação, em face do restante da sentença.

B

Agravo de Instrumento contra tudo.

C

Apelação contra tudo que estiver na sentença.

D

Recurso de Agravo Interno

E

a decisão é irrecorrível.

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Q2537625

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] O Código de Processo Civil tratou de agrupar os principais argumentos defensivos do réu em um só momento, na Contestação. Neste sentido, dizemos que o réu poderá alegar defesas preliminares, defesas de mérito e eventualmente reconvenção. Assinale a alternativa que indica assunto a ser alegado pelo réu em preliminar de contestação

A

coisa julgada, litispendência, indevida concessão da gratuidade da justiça, prescrição e decadência.

B

perempção, prescrição, litispendência, coisa julgada e conexão.

C

incompetência absoluta, coisa julgada, decadência, convenção de arbitragem e ausência de interesse processual.

D

inexistência ou nulidade de citação, ausência de legitimidade ou interesse processual, prescrição e decadência.

E

Nulidade de citação, litispendência, incorreção do valor da causa, perempção, conexão e convenção de arbitragem.

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Q2537624

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] A contestação é a principal atitude do réu demonstrando vontade real de defesa no processo civil. Na contestação o réu pode alegar diversos pontos contrários ao pedido do autor. Assim sendo, assinale a alternativa que representa uma matéria a ser alegada pelo réu na contestação.

A

Alegação de Suspeição do juiz.

B

Alegação de Impedimento do juiz.

C

Réplica

D

Agravo de instrumento.

E

Incorreção ao valor da causa.

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Q2537623

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537623 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] As etapas de admissibilidade da petição inicial consistem em uma análise prévia do magistrado no sentido de verificar a viabilidade do prosseguimento do processo, seguindo o rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil. Sendo assim, caso a petição inicial seja considerada inepta, é o caso de:

A

procedência liminar do pedido.

B

indeferimento da petição inicial.

C

julgamento antecipado parcial do mérito.

D

extinção sumária do processo com julgamento do mérito.

E

designação de audiência de conciliação e julgamento.

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Q2537622

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] O réu integrante do polo passivo da demanda pode oferecer resposta ao pedido formulado pelo autor por intermédio de contestação, momento em que compete a ele expor toda a matéria de defesa, contendo argumentos de fato e de direito contrários ao pleito do autor. Neste sentido, o réu que oferecer contestação no prazo de 15 dias deve ser considerado revel, sendo, também, presumidos verdadeiros os fatos deduzidos pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Entretanto, a presunção de veracidade não ocorrerá, nos termos do artigo 345 do CPC, se

A

se houver litisconsórcio passivo e apenas um nenhum deles contestar.

B

o litígio versar sobre direito disponível

C

as alegações do autor forem inverossímeis.

D

existir, nos autos, a prova documental das alegações deduzidas pelo autor.

E

houver litisconsórcio ativo

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Q2537621

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] A Júlio Arruda, representada pelo escritório de advocacia XYZ, ingressou com demanda visando a condenação em obrigação de pagar em face da empresa Alfa LTDA. A ação foi distribuída por sorteio para a 15a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do estado de São Paulo, que tem como juiz Fernando dos Santos Arruda, avó do autor. O réu foi devidamente citado e tão logo tomou conhecimento dos fatos apresentou simples petição, alegando o impedimento do juiz para o processamento da causa. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a alegação apresentada em simples petição está

A

incorreta, uma vez que não se trata de impedimento e sim de suspeição.

B

correta, de fato se trata de impedimento podendo ser alegada por simples petição.

C

correta, de fato se trata de impedimento, mas a alegação deveria ocorrer na contestação.

D

incorreta, uma vez que os motivos de impedimento e suspeição se aplicam apenas aos membros do Ministério Público e demais sujeitos imparciais do processo.

E

incorreta, uma vez que o impedimento só pode ser alegado na petição de recurso contra a sentença do processo.

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Q2537073

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, são suspeitos para depor como testemunha:

A

Os incapazes.

B

O que é parte na causa.

C

O que tiver interesse no litígio.

D

O cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes.

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Q2537072

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até

A

a citação.

B

a contestação do réu.

C

o saneamento do processo.

D

a primeira decisão interlocutória.

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Q2537071

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de Justiça os processos

A

regidos pela Lei Maria da Penha.

B

sobre filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

quando acordados entre as partes em negócio processual.

D

necessários à soberania e segurança nacional que versem sobre arbitragem, sendo desnecessária a cláusula de confidencialidade.

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Q2537070

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é ato atentatório à dignidade da Justiça:

A

Praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

B

Praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

C

Formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

D

Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações.

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Q2537069

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da Justiça compreende:

A

O pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.

B

As despesas com a realização de exame de código genético – DNA, e de outros exames considerados essenciais.

C

Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário para a propositura da petição inicial.

D

As despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do beneficiário, impedindo a execução mesmo que o credor demonstre, em prazo legal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

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Q2535310

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ausência de instrumento de mandato do procurador do autor. Na hipótese:

A

A decisão judicial está correta, pois o instrumento de mandato é essencial para a parte atuar em juízo.

B

O juiz deveria ter proferido sentença de julgamento de improcedência liminar do pedido.

C

A decisão está incorreta, pois é caso de julgamento conforme o estado do processo.

D

A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias

E

A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias.

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