Questões de Concurso Comentadas sobre classificação dos recursos. decisões passíveis de recurso. juízo de admissibilidade e juízo de mérito. em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Podem ser considerados precedentes qualificados, indicados no art. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, os enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e os do STJ, em matéria infraconstitucional, e a jurisprudência dominante dos tribunais. 

Ao editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ignorar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, atendo-se apenas à questão jurídica discutida no presente.

A distinção (overruling), a superação (distinguishing) e a superação para a frente mediante modulação dos efeitos (prospective distinguishing) são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais. 

Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.  

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.

apelação contra a decisão que julga a impossibilidade jurídica de uma das demandas veiculadas na inicial;

impugnação em preliminar de apelação contra a decisão que indefere a impugnação à gratuidade de justiça oferecida pelo réu;

impugnação de decisão interlocutória pela parte vencida e não pela parte vencedora, nas razões de apelação, em virtude do interesse recursal;

impugnação, nas razões de apelação, da decisão interlocutória que indefere o requerimento consensual de audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC;

agravo de instrumento contra as decisões de deferimento ou indeferimento de tutela provisória, restando as demais questões atinentes a revogação ou alteração, prazo e modo de cumprimento, proporcionalidade ou razoabilidade de efetivação da tutela provisória, para a impugnação em eventual preliminar de apelação contra a futura sentença.

Assegurada a ampla dilação probatória requerida pelas partes, não se configura o cerceamento de defesa a sentença que julgar improcedente a ação por deficiência de elementos probatórios dos fatos narrados na petição inicial. 

A homologação de acordo extrajudicial versando sobre direitos disponíveis, com vistas a extinguir a demanda judicial, requer a representação de advogado regularmente constituído. 

Notas promissórias emitidas como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring constituem títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis. 

É lícito ao locatário, em sede de contrarrazões, deduzir pedido de afastamento da necessidade de pagamento de caução para cumprimento provisório da sentença. 

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário. 

Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão; 

O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal; 

A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte; 

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 

eventual desistência dependerá de concordância da parte contrária para que seja homologada.

eventual desistência não prejudicará a análise de questões alegadas em recurso adesivo interposto pela parte contrária. 

o recurso aproveitará eventuais litisconsortes, ainda que distintos ou opostos os seus interesses. 

tendo sido interposto pelo município ou por suas autarquias, o recurso será dispensado de preparo.

sendo o valor do preparo insuficiente, o recorrente será intimado, pessoalmente, para supri-lo no prazo de quinze dias.