Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para pge-rr
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Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será obrigatória a inclusão da União na relação processual bem como o encaminhamento do feito para a justiça federal.
No caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, deve ser fixada nova verba honorária de sucumbência em favor do exequente.
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.