Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para tj-ba

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Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

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Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado