Questões de Concurso
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Q2195302
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei 9.099/1995 instituiu os juizados especiais cíveis e
criminais no Brasil. O processo que tramita perante os
juizados especiais cíveis
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182832
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta característica do
Juizado Especial da Fazenda Pública.
Q2176738
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
Q2176737
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Compete ao Juizado Especial Cível
Q2175803
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que viole o disposto pela
Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.