Questões de Concurso
Foram encontradas 968 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.
Além do Ministério Público, outras entidades podem propor ação civil pública, como a União, os Estados, os Municípios, as
autarquias, as empresas públicas e privadas e as fundações instituídas pelo poder público, desde que tenham legitimidade
para atuar na defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica e de outros interesses difusos e coletivos,
conforme Lei nº7.347/1985.
Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.
A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros
legitimados para a propositura da ação, conforme Lei nº 7.347/1985.
Leia os itens seguintes a respeito da fundamentação das decisões judiciais:
I- A garantia tem índole constitucional, havendo previsão expressa no sentido de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
II- Não se considera fundamentada sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
III- A fundamentação é exigida apenas em sentenças, acórdãos e decisões monocráticas, sendo dispensável em decisões interlocutórias.
Estão corretos: