Questões da Prova MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Q1010489
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Remessa Necessária ,
Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1010489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em
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Respostas
1: B
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