Questões da Prova CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto

Q971402

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.

O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.

A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.

Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.

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