Q878210Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Observada a regra que determina que o valor da causa não pode
ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial
da fazenda pública possui competência para julgar
Q878209Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas
modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC,
em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes
da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao
regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo
diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a
Q878206Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de
pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência do STF.
Q878205Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do
inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do
processo possui competência para decidir