Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no
prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.