Q641960Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Q641963Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito dos juizados especiais cíveis os embargos de declaração são oferecidos no
prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão e, uma vez recebidos, suspendem o
prazo recursal.