Questões de Concurso
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q872899
Legislação da Justiça Militar
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Os prazos processuais no Superior Tribunal Militar correm da
publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça Eletrônico
ou da ciência ou intimação das partes, nos casos previstos em
lei ou no próprio regimento do tribunal, devendo todas as
intimações e notificações ser feitas por meio eletrônico.