Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Social |
Q2377497
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa correta, que indica a pena
aplicável à infração administrativa descrita abaixo,
cometida em uma entidade de atendimento à pessoa
idosa, conforme definido no Estatuto da Pessoa Idosa
(Lei n° 10.741/2003).
“Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento”
“Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento”
Q2351681
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação aos direitos da pessoa idosa
previsto na Lei no
10.741/2003, que dispõe sobre o
Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a
seguir e assinale a alternativa correta.
I. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido que o procedimento seja realizado de forma online.
II. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento presencial preferencial pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
III. Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
IV. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Esta prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública. Em caso de morte do beneficiado, a prioridade estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V. A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
Alternativas:
I. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido que o procedimento seja realizado de forma online.
II. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento presencial preferencial pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
III. Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
IV. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Esta prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública. Em caso de morte do beneficiado, a prioridade estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V. A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
Alternativas:
Q2339520
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, considere as seguintes afirmações.
I - O Ministério Público tem legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II - Nos feitos em que figure pessoa idosa, a falta de intervenção do Ministério Público, sempre que alegada tempestivamente, acarretará a anulabilidade do feito.
III - Incorre em crime o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoas idosas de que tiver conhecimento.
IV - Constitui infração administrativa negar o acolhimento ou a permanência de pessoa idosa, como abrigada, por sua recusa em outorgar procuração à entidade de atendimento.
V - O procedimento para apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Quais afirmações estão corretas?
I - O Ministério Público tem legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II - Nos feitos em que figure pessoa idosa, a falta de intervenção do Ministério Público, sempre que alegada tempestivamente, acarretará a anulabilidade do feito.
III - Incorre em crime o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoas idosas de que tiver conhecimento.
IV - Constitui infração administrativa negar o acolhimento ou a permanência de pessoa idosa, como abrigada, por sua recusa em outorgar procuração à entidade de atendimento.
V - O procedimento para apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista
|
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303307
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito do que dispõe o Estatuto do Idoso
acerca da política de atendimento, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo
|
IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |
Q2303192
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O título que diz respeito ao acesso à justiça no
Estatuto do Idoso possui capítulo próprio acerca da
“Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos”. A
respeito deste tema, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, considera-se legitimada, concorrentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras instituições.
( ) Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
( ) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 20 (vinte) dias.
( ) Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, considera-se legitimada, concorrentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras instituições.
( ) Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
( ) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 20 (vinte) dias.
( ) Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.