Questões de Concurso
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Regem-se pelas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I-acesso às ações e serviços de saúde;
II- atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;
III- atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;
IV- serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.
Completam, corretamente, o comando da questão:
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta em relação ao direito do idoso ao acesso à justiça.
Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa.
I. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
III. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
IV. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
V. Abrigo temporário.
Está CORRETO o que se afirma em
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