Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |
Q1038269
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos
judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera
trabalhista e nos juizados de primeira instância.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037784
Legislação Federal
No que se refere às decisões sobre o pedido de inscrição
de corretor de imóveis, nos termos da Resolução COFECI
n.º 327/1992, o requerente poderá dela recorrer para o
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037783
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito da Resolução
COFECI n.º 327/1992.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037782
Legislação Federal
Segundo a Resolução COFECI n.º 326/1992, que estabelece o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a alternativa que apresenta uma prática permitida ao corretor de imóveis.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037781
Legislação Federal
Consoante o Código de Ética Profissional dos Corretores de
Imóveis, estabelecido pela Resolução COFECI n.º 326/1992,
assinale a alternativa que apresenta um dever do corretor de
imóveis.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037779
Legislação Federal
No que se refere à Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037778
Legislação Federal
Com base na Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa que apresenta elemento(s) que consta(m) exclusivamente do auto de infração.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037777
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá adotar uma alternativa, entre outras previstas no art. 11, § 1.º, que poderá ser a de comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou a essa entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, em prazo não superior a
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037776
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037762
Legislação Federal
Em relação às sanções disciplinares previstas pelo Decreto n.º 81.871/1978, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037761
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 81.871/1978, é causa de
extinção ou perda de mandato de membro do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais a
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037760
Legislação Federal
Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são eleitos, respectivamente, para mandatos com duração de
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037759
Legislação Federal
Consoante o Decreto n.º 81.871/1978, os Conselhos Regionais serão compostos por
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037758
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei n.º 6.530/1978, constituem receitas do Conselho Federal
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037757
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, ao corretor de imóveis e à
pessoa jurídica inscritos em Conselho Regional é permitido
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037756
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros e composta de
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 5º Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |
Q1037755
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037433
Legislação Federal
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, analise as afirmativas a respeito do bem de família.
I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar. II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis. III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.
Estão corretas as afirmativas
I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar. II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis. III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037415
Legislação Federal
O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito
imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto
às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037409
Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.514/1997, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis e o procedimento de
intimação do devedor fiduciante.
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: bens enfitêuticos; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; a propriedade superficiária. II. No caso de mora, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). IV. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
Estão corretas as afirmativas
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: bens enfitêuticos; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; a propriedade superficiária. II. No caso de mora, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). IV. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
Estão corretas as afirmativas
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