Questões de Concurso Sobre lei nº 9.427 de 1996 - agência nacional de energia elétrica - aneel e legislação específica em legislação federal
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No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a
resolver pendências entre agentes econômicos do setor de
energia elétrica podem ser públicas.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e
Energia, a atuação no processo de definição e controle de
preços e tarifas não se insere entre as competências da
ANEEL.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL
não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar
vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
A legislação assegura aos produtores independentes de energia
elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas
de distribuição e transmissão de concessionários e
permissionários do serviço público de energia elétrica,
mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido,
calculado com base em critérios fixados pelo poder
concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de
viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas
de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de
transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
O preço de liquidação das diferenças é calculado
antecipadamente, com periodicidade máxima semanal, para
cada submercado, com base no custo marginal da operação, e
deve observar, entre outros fatores, as condições técnicas e
econômicas para o despacho das usinas, incluindo a
disponibilidade de equipamentos de geração e transmissão e as
projeções para a demanda de energia, para os preços dos
combustíveis e para o custo do deficit de energia elétrica.