Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4116688

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - UAPS - Auxiliar de Logística |

Q4116688 Legislação Federal

“Substâncias utilizadas para a obtenção de entorpecentes ou psicotrópicos e constantes das listas aprovadas pela Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas são chamadas de _______________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

precursores

B

anabolizantes

C

matérias-primas

D

drogas psicoativas

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Q4115938

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |

Q4115938 Legislação Federal

A Lei de nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Em seu artigo 10º. destaca as competências de várias áreas para a implementação da política nacional do idoso. De acordo com a legislação em questão constitui competência da área de promoção e assistência social, assinale a alternativa correta.

A

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais

B

Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde

C

Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso

D

Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado

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Q4115530

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115530 Legislação Federal

Texto associado

Utilize os ditames da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações para responder a questão seguinte.

Quem terá direito à concessão do auxílio-inclusão?

A

A pessoa com deficiência moderada ou grave cumulativamente os requisitos previstos na Lei.

B

A pessoa que cumpre pena em regime semi-aberto e faz parte de programa de ressocialização.

C

A pessoa idosa que precisa ser reinserida no mercado de trabalho para acréscimo de sua renda.

D

Os indígenas inseridos na sociedade, cursando o nível superior em universidade pública.

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Q4115020

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |

Q4115020 Legislação Federal

Texto associado

"A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para responder a questão:

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:

I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.

Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);

A

I.

B

l e ll.

C

l e lII.

D

Il e III.

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Q4115019

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |

Q4115019 Legislação Federal

Texto associado

"A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para responder a questão:

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Il- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que em coabitação.

Marque a alternativa que contenha as afirmações que completem corretamente o comando da questão:

A

l e ll.

B

I e IlI.

C

Il e III.

D

I, II e III.

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Q4114972

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia |

Q4114972 Legislação Federal

Qual a Lei que regulamenta a atividade de vigia?

A

Lei 7102 de 20 de junho de 1983.

B

Lei 397\2002.

C

Portaria 3233\2012.

D

Não existe uma lei que regulamenta essa atividade.

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Q4114971

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia |

Q4114971 Legislação Federal

Podem fazer vigilância armada: vigilantes ou vigias?

A

Somente os vigilantes.

B

Somente os vigias.

C

Nenhum dos dois.

D

Os dois podem.

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Q4114196

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas |

Q4114196 Legislação Federal

O requerimento de pesquisa é o documento que solicita a autorização legal para o trabalho de pesquisa em determinada área e bem mineral.

Sobre os trâmites legais para se iniciar um empreendimento mineral, é correto afirmar que

A

o requerente deve encaminhar a sua solicitação ao órgão ambiental municipal da região onde deseja realizar a pesquisa.

B

para a homologação do requerimento de pesquisa as atividades previstas devem conter tempo de execução e orçamento.

C

a Agência Nacional de Mineração - ANM é o órgão responsável pela fiscalização dos órgãos municipais que avaliam os requerimentos de pesquisa.

D

os documentos referentes ao requerimento devem ser entregues pessoalmente nos órgãos municipais e a resposta é encaminhada em 60 dias ao requerente.

E

o requerente paga ao órgão público uma taxa por substância mineral pesquisada por quilômetro quadrado.

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Q4111436

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111436 Legislação Federal

Avalie as questões abaixo e responda à questão CORRETA. Os órgãos e entidades públicas abrangidos por lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.
II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.
III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

A

As alternativas I, II e IV, estão corretas.

B

Apenas a alternativa III, está correta.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

As alternativas II, III e IV, estão corretas.

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Q4111434

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111434 Legislação Federal

Na administração Pública, o funcionário deve atentar-se a alguns cuidados e zelo da instituição, deve manter uma postura condizente com seu emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Os funcionários públicos têm deveres que devem ser seguidos, regido por lei, podem ser submetidos a faltas administrativas se não cumprir, são puníveis com pena de advertência por escrito em algumas situações, EXCETO:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

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Q4111387

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente de Combate à Endemias - Edital nº 22 |

Q4111387 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, todas as alternativas apresentam uma atividade típica do Agente de combate às Endemias, EXCETO:

A

A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.

B

Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças.

C

Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais.

D

Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

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Q4111039

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Biblioteca |

Q4111039 Legislação Federal

Considerando o Código de ética dos servidores públicos, são deveres do servidor público, EXCETO:

A

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

B

Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

C

Utilizar-se do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

D

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Q4110262

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110262 Legislação Federal

Qual a data que foi sancionada a Lei nº 12.527 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?

A

2008

B

2011

C

2013

D

2018

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Q4110235

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |

Q4110235 Legislação Federal

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo legal se refere?

A

Habilitação jurídica.

B

Habilitação técnica.

C

Regularidade Fiscal e Trabalhista.

D

Qualificação econômico-financeira.

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Q4110150

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |

Q4110150 Legislação Federal

Assinale a alternativa que trata da definição de laudo dada pela ABNT NBR 13752.

A

Peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.

B

Opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.

C

Atividade que envolve apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

D

Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.

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Q4109993

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |

Q4109993 Legislação Federal

A lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, determina os seguintes critérios para doação, exceto:

A

Estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis.

B

Não ter comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem.

C

Ter mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

D

A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

E

A responsabilidade do doador inicia-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final, e encerra-se após o consumo final sem danos causados ao beneficiário.

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Q4109952

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109952 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A cobrança judicial da dívida ativa é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento.

B

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação ou havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.

C

Em relação à adjudicação dos bens penhorados, é certo que se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

D

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos processuais de seu interesse depende de preparo ou prévio depósito e, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

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Q4109404

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109404 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como secretos é de?

A

15 anos.

B

20 anos.

C

10 anos.

D

25 anos.

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Q4109403

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109403 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que esta lei foi sancionada?

A

14 de novembro de 2012.

B

18 de novembro de 2011.

C

17 de julho de 2013.

D

26 de julho de 2017.

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Q4109326

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109326 Legislação Federal

Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep nos pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é CORRETO afirmar:

A

Consórcios públicos instituídos como pessoa jurídica de direito privado ao realizarem pagamentos às pessoas jurídicas ficam obrigados a fazer retenções do IR e das contribuições sociais previstas na Instrução Normativa.

B

Fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

C

O valor retido referente às contribuições sociais previstas na Instrução Normativa pode ser utilizado pelo órgão público que realizou a retenção para pagar suas despesas orçamentárias.

D

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata a Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

E

No caso de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no exterior, para realizar a retenção, os valores devem ser convertidos em Reais no dia do pagamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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