Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702902 Legislação Federal
Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição: “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição de dados: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702898 Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua produção e é o seguinte: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro - Área Civil |
Q3701669 Legislação Federal

Abordadas recorrentemente nos certames de concursos de carreiras de nível superior, de suma importância são tanto a legislação profissional quanto o código de ética que cada profissão adota, visto serem o regramento balizador do exercício daquele habilitado e perito em sua área. Disponível na página eletrônica do Crea-MT, a Resolução 1.002/2002 obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Creas a observância e o cumprimento do Código de Ética Profissional. 


Posto isso, analise as afirmações a seguir:


I. O Código de Ética enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia e outras do Conselho.

II. Os preceitos do referido Código têm alcance apenas sobre os profissionais bacharelados, sendo as demais modalidades e especializações tratadas em outro dispositivo.

III.A tipificação da infração ética, para efeito de processo disciplinar, será estabelecida a partir das disposições do Código de Processo Penal e na forma que esta lei determinar.

IV.Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos proativos do desenvolvimento somente após a realização e aprovação no Exame Próprio de Titulação no Confea.



Assinale a alternativa correta

Alternativas
Q3701587 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, sobre os objetivos da Política Nacional sobre Drogas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.
(_) Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia.
(_) Assegurar, de forma contínua e permanente, a corrupção e a lavagem de dinheiro, como forma de motivar o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.
Alternativas
Q3698290 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?
Alternativas
Q3698289 Legislação Federal
A lei federal 13.022/14 disciplina o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:
Alternativas
Q3694973 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, a gerência do CadÚnico, em âmbito nacional, é competência do:
Alternativas
Q3694971 Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, analise as afirmativas abaixo:

I.A prova a Política Nacional sobre Drogas.

II.A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública articularão e coordenarão a implementação da Política Nacional sobre Drogas (Pnad), no âmbito de suas competências.

III.Os órgãos e as entidades da administração pública federal considerarão, em seus planejamentos e em suas ações, os pressupostos, as definições gerais e as diretrizes fixadas no Anexo deste decreto.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3694787 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, todas as alternativas apresentam atividades típicas dos Agentes de Combate as Endemias, EXCETO:
Alternativas
Q3687216 Legislação Federal
A Lei Federal n.º 10.436/2002 representou um marco importante na garantia dos direitos dos surdos, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida da comunidade surda no Brasil. São mudanças significativas promovidas por essa Lei:

I-O reforço da importância de uma língua visual-gestual para a comunicação da comunidade surda e o reconhecimento formal da Língua Brasileira de Sinais.
II-O descredenciamento das organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda na formação do instrutor de LIBRAS.
III-A criação de uma disciplina para ensinar a cultura da comunidade surda, reunindo surdos e ouvintes para o fortalecimento e empoderamento dos surdos.
IV-O direito de se comunicar em LIBRAS em qualquer interação com o governo, instituições educacionais e outros contextos.
V-A obrigatoriedade do ensino de LIBRAS como disciplina curricular nos cursos de formação de professores e fonoaudiólogos.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3686928 Legislação Federal
A lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

I – O microempreendedor individual tem receita bruta anual até R$ 60.000,00.
II – A microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00.
III – A empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00. 
Alternativas
Q3686544 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
Alternativas
Q3686440 Legislação Federal
Sobre os efeitos da Lei nº 12.711, de agosto 2012, é correto afirmar que
Alternativas
Q3685367 Legislação Federal

O Decreto nº 9.235/2017 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre cada uma dessas funções com o seu exercício e finalidade.


COLUNA I



1. Regulação

2. Supervisão

3. Avaliação


COLUNA II



(    ) Será feita mediante atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino.

(    ) Tem como fim zelar pela regularidade e pela qualidade da oferta dos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu e das IES que os oferecem.

(    ) Tem como finalidade promover a melhoria da qualidade da educação superior.

(    ) Será efetuada por ações preventivas ou corretivas, tendo em vista o cumprimento das normas gerais da educação superior.

(    ) Tem como propósito promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

(    ) Será realizada por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, com caráter formativo.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q3680895 Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3679249 Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q3674076 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos:
Alternativas
Q3674075 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 9.610/1998 − Direitos Autorais, o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo, considera-se: 
Alternativas
Q3671764 Legislação Federal
Tendo como base a Lei Federal 11.350/2006, são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: (assinale a INCORRETA)
Alternativas
Q3671763 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal 11.350/2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: (assinale a INCORRETA)
Alternativas
Respostas
8401: A
8402: C
8403: B
8404: A
8405: B
8406: B
8407: B
8408: B
8409: D
8410: B
8411: C
8412: D
8413: B
8414: C
8415: D
8416: B
8417: C
8418: B
8419: E
8420: B