Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Tic |
Q2537153
Legislação Federal
Na forma da lei, é considerada intimidação sistemática
(bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional
e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por
indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo
de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em
uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
De acordo com a Lei nº 13.185/15, as ações praticadas que
caracterizam o bullying social são:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Tic |
Q2537152
Legislação Federal
O Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca (CEFET/RJ) apresenta, em sua organização básica,
a Diretoria Geral, em que atua a procuradoria da instituição.
De acordo com o regimento interno da instituição, compete à
procuradoria:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Tic |
Q2537151
Legislação Federal
Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(Lei 9394/96), os entes da federação são responsáveis por
organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de
ensino. É uma incumbência dos Estados:
Q2536598
Legislação Federal
A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante
legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise
as seguintes afirmativas:
I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:
I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:
Q2536562
Legislação Federal
Sobre a geração distribuída no Brasil, assinale a afirmação abaixo que NÃO está CORRETA.
Q2536561
Legislação Federal
A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica exerce diversas atribuições importantes dentro do atual modelo
do setor elétrico brasileiro. Dentre as afirmações abaixo, assinale qual NÃO é uma atribuição da Aneel:
Q2536559
Legislação Federal
Por meio do controle das interrupções e da apuração dos indicadores de continuidade de serviço, as distribuidoras,
os consumidores, as centrais geradoras e a Aneel, podem avaliar a qualidade do serviço prestado e o desempenho
do sistema elétrico. Um destes indicadores utilizados pela Aneel é baseado em um indicador internacional,
denominado SAIDI – System Average Interruption Duration Index. O indicador de continuidade Aneel equivalente
ao SAIDI é:
Q2536558
Legislação Federal
Atualmente, no Brasil, existem diversos agentes atuando no mercado de energia elétrica e, dentre estes, destacase o que a Aneel define como: “[...] pessoa jurídica ou consórcio de empresas que recebe concessão ou
autorização para explorar aproveitamento hidrelétrico ou central geradora termelétrica e respectivo sistema de
transmissão associado e para comercializar, no todo ou em parte, a energia produzida por sua conta e risco”. Esta
definição corresponde ao:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536326
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência
na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536321
Legislação Federal
A transparência na Administração Pública tem como um de seus grandes pilares a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação. Analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), atendendo na forma de regulamento, a requisitos dentre os quais o de possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo as condutas praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, informações ou documentos objetos de restrição de acesso.
IV. O NSC – Núcleo de Segurança e Credenciamento, é instituído no âmbito do Congresso Nacional e tem como um de seus objetivos garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Está correto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, o que se afirma em
I. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), atendendo na forma de regulamento, a requisitos dentre os quais o de possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo as condutas praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, informações ou documentos objetos de restrição de acesso.
IV. O NSC – Núcleo de Segurança e Credenciamento, é instituído no âmbito do Congresso Nacional e tem como um de seus objetivos garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Está correto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |
Q2536219
Legislação Federal
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, define que a Administração Federal compreende: a administração direta,
que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios e a
administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Sobre as entidades que compõem a
Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade
|
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |
Q2536190
Legislação Federal
A decisão de implantar a Carta de Serviços ao Usuário pelos órgãos e entidades públicas implica em processo de transformação institucional, sustentado no princípio de que as instituições públicas devem atuar em conformidade com o interesse da sociedade e com os padrões de desempenho por ela estabelecidos, e, induz o órgão ou entidade pública a uma mudança de atitude na maneira de operar seus processos institucionais, especialmente, o processo de atendimento, na medida em que passa a contar com o olhar exigente dos públicos-alvo e do setor produtivo sobre os resultados que lhes são entregues.
(BRASIL, 2014.)
Conforme estabelecido no Decreto nº 9.404/2017, a Carta de Serviços ao Cidadão
(BRASIL, 2014.)
Conforme estabelecido no Decreto nº 9.404/2017, a Carta de Serviços ao Cidadão
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535770
Legislação Federal
Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua
repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi
classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou,
ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta,
enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de
reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535768
Legislação Federal
Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte
interurbano prestados pelo Estado Alfa, pretende realizar uma
crítica construtiva ao poder público dando conta da queda na
qualidade do serviço, atrelada ao aumento das tarifas. Ela busca.
assim, garantir os seus direitos na posição de usuária. Dessa forma,
Joana consultou a legislação de regência, para verificar a forma
pela qual poderia apresentar a sua manifestação perante a
Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535765
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede
no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a
administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as
autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram
ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou
auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a
temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
Q2535579
Legislação Federal
Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.
A análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível é facultativa para as sociedades anônimas de capital fechado.
A análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível é facultativa para as sociedades anônimas de capital fechado.
Q2535578
Legislação Federal
Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.
No balanço patrimonial das sociedades por ações, o patrimônio líquido será composto de: capital social; reservas de capital; ajustes de avaliação patrimonial; reservas de lucros; ações em tesouraria; e prejuízos acumulados.
No balanço patrimonial das sociedades por ações, o patrimônio líquido será composto de: capital social; reservas de capital; ajustes de avaliação patrimonial; reservas de lucros; ações em tesouraria; e prejuízos acumulados.
Q2535577
Legislação Federal
Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.
No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante e ativo não circulante, composto de ativo realizável em longo prazo; investimentos; imobilizado; e intangível.
No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante e ativo não circulante, composto de ativo realizável em longo prazo; investimentos; imobilizado; e intangível.
Q2535576
Legislação Federal
Com base nas alterações promovidas na Legislação
Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009,
julgue o item a seguir.
A Lei nº 11.941/2009 extinguiu o grupo de Resultados de Exercícios Futuros do balanço patrimonial das sociedades por ações.
A Lei nº 11.941/2009 extinguiu o grupo de Resultados de Exercícios Futuros do balanço patrimonial das sociedades por ações.
Q2535552
Legislação Federal
Em relação à Lei de Acesso à informação, julgue o próximo item.
Integridade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Integridade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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