Questões de Concurso
Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.923 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. II. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado. III. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
Assinale
Com base na Lei 13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
II. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados na própria lei.
III. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, para guardas municipais e forças militares, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
Assinale
Com relação à dispensa de licitações no âmbito do sistema instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/2021, julgue o item seguinte.
A verificação dos documentos de habilitação deverá ser realizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
(SICAF), não servindo para tal finalidade eventuais sistemas correspondentes mantidos pelos estados, pelo Distrito Federal ou
pelos municípios.
Com relação à dispensa de licitações no âmbito do sistema instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/2021, julgue o item seguinte.
O dever de publicidade do procedimento de dispensa de licitação é cumprido com a divulgação de tal procedimento na imprensa
oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
No tocante à elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP), termo de referência (TR) e pesquisas de preços segundo as Instruções Normativas SEGES/ME n.º 58/2022, n.º 81/2022 e n.º 65/2021, julgue o item a seguir.
Na elaboração do ETP, os papéis de requisitante e de área
técnica não podem ser cumulados pelo mesmo agente
público, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de
funções.
Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Em uma licitação cujo objeto seja caraterizado
exclusivamente como fornecimento de mão de obra, é
vedado à administração e aos seus servidores praticar atos de
ingerência na administração da contratada.
Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser
contratados pela administração pública, mediante terceirização,
para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em
extinção, porém tais instituições não poderão participar em
processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de
sociedade empresária ou de consórcio de empresa.
Nos casos de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, as licitações e contratações devem ser efetuadas obrigatoriamente por intermédio da Central de Compras.
Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.
A contratação de serviços de sustentação de software deve
pautar-se, preferencialmente, pela adoção de metodologias
de desenvolvimento ágil.
Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.
De acordo com modelo de contratação de serviços de
outsourcing de impressão, a modalidade franquia mensal
consiste na fixação de um valor fixo que abrange o
fornecimento do equipamento e uma quantidade mínima de
páginas, sendo cobrado o excedente quando ultrapassada a
franquia.
À luz do disposto na Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, que trata da contratação e gestão de estações de trabalho, e na Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, que trata da contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, julgue o seguinte item.
De acordo com modelo de contratação e gestão de estações
de trabalho, o DaaS (desktop as a service) fornece aos
usuários um ambiente de desktop virtualizado sob demanda,
a partir de um local hospedado remotamente, em geral
virtualizado em ambiente de computação em nuvem.
À luz do disposto na Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, que trata da contratação e gestão de estações de trabalho, e na Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, que trata da contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, julgue o seguinte item.
Conforme o modelo de contratação de serviços de operação
de infraestrutura e atendimento ao usuário de TIC,
considera-se operação de infraestrutura de TIC a prestação
de serviços técnicos de banco de dados, servidores de rede e
sistemas operacionais, não estando previstos os afetos à
segurança da informação e sistemas de backup.
O modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem descrito nessa portaria engloba tanto a contratação de infraestrutura como serviço (IaaS) e plataforma como serviço (PaaS), quanto hosting e co-location.
Julgue o seguinte item, acerca dos procedimentos para a aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, conforme Instrução Normativa SGD/MGI n.º 6/2023.
Não é necessária a aprovação da Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para as contratações enquadradas em leis que
permitam a dispensa de licitação em razão da necessidade de
sigilo, devidamente fundamentada.
Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
As atividades concernentes ao gerenciamento de riscos
devem ser realizadas tanto durante o planejamento da
contratação quanto na fase de seleção do fornecedor.
Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
Nos casos em que o estudo técnico preliminar da contratação
indicar dispensa de licitação, não será necessária a
elaboração do termo de referência.
Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
O estudo técnico preliminar da contratação deve ser
elaborado pelos integrantes técnicos, administrativos e pelo
gestor, e deve conter os requisitos necessários à escolha da
solução de TIC, assim como o quantitativo de serviços
necessários para a sua composição.
Conheça nossos planos