Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2684686

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684686 Legislação Federal

Considerando o previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente no que diz respeito aos serviços da guarda municipal entre municípios limítrofes, assinale a alternativa correta:

A

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

B

Não há previsão legal para utilização compartilhada dos serviços prestados pela guarda civil municipal entre municípios.

C

Há possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, não havendo necessidade de maiores formalidades.

D

Há possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, entretanto, fica limitada ao patrulhamento preventivo.

E

A utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes é vedada, de forma taxativa, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Q2684685

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684685 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente em seu capítulo IV, estabelece os critérios para a criação da Guarda Municipal.
Com relação ao efetivo de Guardas Civis Municipais, assinale a alternativa correta:

A

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,1% (um décimo por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

B

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil).

D

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

E

Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não será garantida a preservação do efetivo existente.

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Q2684677

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684677 Legislação Federal

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelece os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, sendo, entre outros:
I – Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
II – Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
III – Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
IV – Participação e controle social.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2684676

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684676 Legislação Federal

A colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, com previsão na Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013.
Quanto ao tema, assinale a alternativa incorreta:

A

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

B

A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

C

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

D

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

E

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

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Q2681834

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681834 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

A informação é definida como todo dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da informação.

Certo

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Q2681833

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681833 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

O decreto define como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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Q2681832

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681832 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

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Q2681831

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681831 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Certo

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Q2681830

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681830 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

Esse decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta.

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Q2681829

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681829 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

Subordinam‑se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.

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Q2681828

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681828 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.

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Q2681827

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681827 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

A Lei de Acesso à Informação define informação sigilosa como aquela relacionada à pessoal natural identificada ou identificável.

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Q2681826

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681826 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

Os órgãos da administração indireta são dispensados dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.

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Q2681824

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681824 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observância de prazos ágeis.

Certo

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Q2681823

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681823 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

A Lei de Acesso à Informação considera como informação todos os dados, processos ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q2681822

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681822 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

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Q2681821

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681821 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

A Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

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Q2681820

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador | Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |

Q2681820 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o objetivo de garantir o acesso a informações.

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Q2665279

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração |

Q2665279 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 85.877/1981, julgue o item a seguir.

As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de química, são privativas dos profissionais com currículo da engenharia química.

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Q2665278

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração |

Q2665278 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 85.877/1981, julgue o item a seguir.

Compete aos profissionais de química, privativamente, o controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, de praias e balneários.

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