Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Julgue o item a seguir.
O texto do Decreto Federal 9.876/2019 detalha os
procedimentos para a escolha e a designação dos
representantes, assim como a duração de seus
mandatos, permitindo uma recondução por igual período.
Também é mencionado que o Presidente do Conselho
Gestor será escolhido entre os representantes do
Ministério da Segurança Pública e que este exercerá seu
mandato até que uma nova eleição seja feita após o
período do mandato.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal de
Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a
elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública deve
necessariamente observar as diretrizes estabelecidas na
Lei nº 13.675, de 2018, além de outras leis aplicáveis,
como a Lei nº 11.530, de 2007, quando pertinente. No
entanto, essa lei tem autonomia técnica para seguir
sozinha, se necessário, e elaborar políticas únicas
voltadas para o bem da população em geral.
Seus dados servem de insumo para controle dos registros do FGTS, legislação da nacionalização do trabalho, estudos dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários e de natureza estatística e atuarial, além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
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II. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
III. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está CORRETO o que se afirma:
Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:
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