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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529267
Legislação Federal
No que diz respeito à ética no serviço público, à proteção de
dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.
É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528823
Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado
danoso deverá ser observado na decisão que impuser
sanção ao agente público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528822
Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou
à entidade da Administração Pública a que se
destinarem, até ulterior revisão.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528821
Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos (CPADS) opinará a respeito da informação
produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528820
Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
As informações relativas às condutas dos agentes
públicos que impliquem violação dos direitos
humanos poderão ser objeto de restrição de acesso
no prazo máximo de cinco anos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528819
Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A primariedade é a qualidade da informação coletada
na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
ainda que tenha sido parcialmente modificada.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Farmacêutico |
Q2528368
Legislação Federal
Constitui renda do Conselho Federal o seguinte,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Farmacêutico |
Q2528365
Legislação Federal
São atribuições do Conselho Federal de
Farmácia, exceto:
Q2528253
Legislação Federal
A Lei 13.460 foi sancionada em 26 de junho de 2017, versando acerca da participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base nessa lei, deve se
concluir que a função basilar da Ouvidoria é
Q2528252
Legislação Federal
O atendimento prestado ao usuário/cidadão deve aproximá-lo do Estado. Sendo assim, a diretriz que
mais se aproxima das diretrizes firmadas no art. 5º da Lei 13.460/17 é a utilização da
Q2528251
Legislação Federal
Uma das recomendações do Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (Associação Brasileira de
Ouvidores), é a de que
Q2528250
Legislação Federal
O Ombusdman surgiu na Suécia em 1809, e sua atuação perpassava o judicial e o administrativo. Após
seu surgimento, ocorreu a propagação dessa figura em outros países. Conhecida como Ouvidor, no
Brasil, sua atuação diz respeito
Q2528249
Legislação Federal
As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei
nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maior, de 25 anos. A restrição que prevê o prazo
máximo de 25 anos é a
Q2528247
Legislação Federal
O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº
13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,
Q2528245
Legislação Federal
Um estudante de medicina entrou com pedido de acesso à informação para saber quantos médicos
efetivos estavam em exercício em uma prefeitura municipal do estado do Rio Grande do Norte; contudo,
o seu pedido foi negado. Como tais informações seriam utilizadas em um trabalho de conclusão de curso,
o estudante decidiu entrar com recurso. Nesse caso, ele poderá interpor recurso contra a decisão no
prazo de
Q2528244
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à
Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas, permitindo uma maior participação popular bem como o controle social de ações
governamentais. Os seus dispositivos se aplicam
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Petrolina de Goiás - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q2528193
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº. 12.527/11 o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter informações referentes:
I. A projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. À implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
III. Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
I. A projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. À implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
III. Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |
Q2527679
Legislação Federal
Levando em consideração a organização social no Brasil,
assinale corretamente a assertiva que apresenta o nº da
Lei que criou as organizações sociais no Brasil.
Q2527133
Legislação Federal
Considerando a Lei n.o 6.830/1980, os depósitos judiciais
em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal
proposta pela União ou suas autarquias, serão feitos
Q2527132
Legislação Federal
Em relação à Lei n.o 6.830/1980, que trata da dívida ativa
da Fazenda Pública, é correto afirmar que ela
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