Questões de Concurso Sobre lei nº 11.182 de 2005 - agência nacional da aviação civil - anac e legislação específica em legislação federal

Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.

No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.

A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.

O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.

Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.

Exceto quando se tratar de cão guia, o passageiro deverá, por ocasião do embarque, apresentar atestado de sanidade do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.

É permitido ao deficiente auditivo transportar, na cabina de passageiros com segurança, cão treinado do qual dependa inteiramente.

O transporte de animais vivos deve ser realizado exclusivamente em aeronaves não cargueiras com infraestrutura destinada à finalidade.

É requisito indispensável o emprego de embalagem apropriada para o transporte seguro, na cabina de passageiros, de cão guia do qual o passageiro deficiente visual dependa totalmente.

É livre de pagamento e vedada a adição à franquia de bagagem, o transporte, na cabina de passageiros, de cão treinado para conduzir deficiente visual, que dependa inteiramente dele.

O prazo máximo para o efetivo pagamento do valor a ser reembolsado é de trinta dias, contados a partir da data de solicitação do reembolso.

O passageiro que por iniciativa própria desejar interromper a viagem, desembarcando em aeroporto de escala, terá direito a reembolso proporcional ao trecho não realizado da viagem.

É prerrogativa da empresa emissora adotar o critério de correção do valor a ser reembolsado no caso de reembolso de bilhete de passagem com prazo de validade expirado.

É assegurado o reembolso ao passageiro que migrar de classe de serviço, de superior para inferior, exceto quando a migração ocorrer por solicitação do passageiro.

Mantidas as condições contratadas por parte do transportador, em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, poderá ser descontado 15% do saldo reembolsável, ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for maior.

controle, fiscalização e homologação de aeronaves civis, seus componentes equipamentos e serviços de manutenção; registro de aeronaves civis.

coordenação, controle e fiscalização do movimento de aeronaves civis, públicas e privadas, no espaço aéreo controlado, quanto à segurança e à celeridade do fluxo de tráfego.

controle e fiscalização do funcionamento das empresas concessionárias e permissionárias de navegação aérea.

orientação, incentivo e apoio para a formação e a especialização de pessoal aeroviário e aeronauta e controle, inicial e periódico, de suas qualificações.

orientação, coordenação e controle referente à instalação, à manutenção e à operação de aeródromos civis, inclusive no que diz respeito aos serviços de apoio necessário à navegação aérea.

A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil ─ TFAC ─ recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC.

A proposta orçamentária anual da ANAC deverá ser submetida ao Ministério da Defesa, nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao equilíbrio orçamentário e financeiro da ANAC nos quatro exercícios subsequentes.

O produto das operações de crédito que contratar, no país e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar, consiste em uma das receitas da ANAC.

A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) se dá pelo exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros.

A prestação de contas anual da administração da ANAC, depois de aprovada pela Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos previstos em legislação específica.