A atividade de "Aviação Civil", para os fins do Decreto n. ...

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Q622761
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |
Q622761 Legislação Federal
A atividade de "Aviação Civil", para os fins do Decreto n. 65.144/1969, que institui o Sistema de Aviação Civil, envolve tarefas realizadas em proveito da Aviação Civil Pública e Privada e da operação dos Aeroportos Civis, exceto:
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