Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3096559

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096559 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos relativos à obtenção de informações públicas por parte dos cidadãos. A respeito desse direito, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso também à parte não sigilosa.

C

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado sem a edição do ato decisório respectivo.

D

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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Q3096557

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096557 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

10 dias, a contar da sua ciência.

B

15 dias, a contar da sua ciência.

C

05 dias, a contar da sua ciência.

D

30 dias, a contar da sua ciência.

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Q3096511

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Motorista de Veículos Pesados |

Q3096511 Legislação Federal

O que a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, regulamenta no Brasil?

A

Apenas o transporte de cargas.

B

A jornada de trabalho e o tempo de direção de motoristas profissionais, incluindo os que transportam passageiros.

C

Somente o transporte interestadual de cargas e passageiros.

D

O transporte de passageiros em veículos leves.

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Q3096210

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096210 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, as audiências públicas e consultas populares, julgue as seguintes assertivas:

I.As consultas populares sobre questões locais serão realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, respeitados os limites operacionais relativos ao número de perguntas que formam a consulta.

II.As audiências públicas são um importante instrumento de participação popular em questões públicas, e somente podem ser realizadas pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal. Nessas audiências são ouvidos representantes de entidades da sociedade civil sobre questões relevantes do ponto de vista jurídico, social ou econômico.

III.Em relação às consultas populares sobre questões locais, as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas à consulta ocorrerão durante os programas da propaganda gratuita no rádio e na televisão.

IV.Para a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), a publicidade é um preceito geral e o sigilo uma exceção. Entretanto, as informações consideradas sigilosas são submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3096159

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Digitador |

Q3096159 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos e prazos para a resposta aos pedidos de informação. No entanto, existem exceções previstas na Lei que permitem a classificação de informações como sigilosas, em casos específicos, para a proteção do interesse público e da segurança nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Informações pessoais, como nome, endereço e CPF, são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente da autorização do titular das informações, com base no princípio da transparência na administração pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos para cada grau, visando proteger informações sensíveis por um período determinado.
(__) O acesso à informação é um direito fundamental, mas pode ser restringido em casos específicos, como informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à privacidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

F − V − V.

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Q3096157

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Digitador |

Q3096157 Legislação Federal

Em uma sociedade democrática, a transparência na administração pública é fundamental para o exercício da cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso às informações públicas, visando garantir a participação popular na gestão do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de informação, contado a partir do recebimento do pedido pelo setor responsável pela sua análise?

A

30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante justificativa expressa.

B

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

C

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

D

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante justificativa expressa.

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Q3095710

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3095710 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam às normas da Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q3095708

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3095708 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Certo

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Q3095705

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3095705 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O sigilo é preceito geral da referida Lei.

Certo

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Q3095702

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Advogado | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação - Audiovisual | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Comunicação Social - Design | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Nutricionista | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Secretário - Executivo |

Q3095702 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.

Certo

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Q3095499

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual |

Q3095499 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 8.685/1993, até o exercício fiscal de 2024, qual é o limite de dedução do imposto de renda devido para as pessoas jurídicas que investirem na produção de obras audiovisuais brasileiras independentes?

A

5%.

B

4%.

C

3%.

D

1%.

E

0,5%.

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Q3095497

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual |

Q3095497 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contém os documentos necessários para a aprovação de um projeto audiovisual no Ministério da Cultura, de acordo com a Lei nº 8.685/1993.

A

Antepassados criminais, Comprovante de inscrição estadual e Contrato de distribuição internacional.

B

Contrato de distribuição internacional, Comprovante de inscrição estadual e Relatório financeiro anual.

C

Declaração de vendas no mercado internacional, Cartão de vacinação do diretor e Certificado de doação de direitos patrimoniais.

D

Comprovante de regularidade fiscal, Roteiro técnico, Orçamento analítico e Certificado de registro do roteiro na Biblioteca Nacional.

E

Ordem do dia, Promessa de cessão de direitos de adaptação, Cronograma físico e financeiro, e Documento de identidade do diretor.

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Q3095496

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual |

Q3095496 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.685/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo para aplicar os valores depositados nas contas incentivadas é de 180 dias, prorrogável por igual período, no caso de contas abertas em nome do contribuinte ou do responsável pela remessa.
( ) A dedução do imposto de renda prevista para pessoas físicas pode ser de até 6% do imposto devido, desde que investido em obras audiovisuais brasileiras de produção independente.
( ) A utilização de incentivos previstos na Lei nº 8.685 impede que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313/1991, Lei Rouanet.
( ) A pessoa jurídica que obtiver reduções de impostos fraudulentamente utilizando-se dos benefícios da Lei nº 8.685 está sujeita à pena de reclusão e multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – F.

E

V – V – F – V.

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Q3095495

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual |

Q3095495 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 8.685/1993, no art. 8º, o depósito obrigatório de uma cópia da obra audiovisual incentivada deve ser realizado em qual instituição?

A

Agência Nacional do Cinema (Ancine).

B

Cinemateca Brasileira.

C

Fundação Nacional de Arte (Funarte).

D

Fundação Biblioteca Nacional.

E

Ministério da Cultura.

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Q3095494

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual |

Q3095494 Legislação Federal

Qual é o órgão responsável por aprovar os projetos de produção audiovisual que poderão usufruir dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685/1993, Lei do Audiovisual?

A

Funarte.

B

Receita Federal.

C

Agência Nacional do Cinema.

D

Comissão de Valores Mobiliários.

E

Ministério da Cultura.

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Q3095210

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3095210 Legislação Federal

Nas contratações de TIC, existe um instrumento que consiste numa relação de soluções de TIC ofertadas pelo mercado que possuem condições padrão definidas pelo Órgão Central do SISP. Esse instrumento é conhecido como:

A

Padronização das Soluções de TIC.

B

Tabela Padronizada das Necessidades de Licenciamento de Software.

C

Tabela Padronizada de Software Livre.

D

Catálogo de Soluções para os Departamentos da União.

E

Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas para Licenciamento de Software.

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Q3095209

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3095209 Legislação Federal

O processo de contratação de soluções de TIC, no âmbito do SISP, é realizado de acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, para os processos instruídos à luz da Lei nº 14.133/2021, e com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, para os processos instruídos à luz da Lei nº 8.666/1993. Esse processo é composto pelas seguintes fases:

A

Planejamento da contratação, seleção do fornecedor e a gestão do contrato, e, em paralelo a essas fases, ocorre o gerenciamento de riscos.

B

Planejamento da contratação, compra e a distribuição setorial das soluções para os departamentos.

C

Seleção do fornecedor e a gestão do contrato, verificação das soluções do fornecedor e, paralelamente a essas fases, gerenciamento de riscos na disponibilização das soluções.

D

Seleção do fornecedor e a gestão do contrato, vistoria ao fornecedor, compra e a distribuição setorial das soluções para os departamentos.

E

Compra e a distribuição setorial das soluções para os departamentos, homologação das soluções e disponibilização para produção das soluções homologadas.

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Q3095069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095069 Legislação Federal

Com base nas alterações trazidas pelo Decreto nº 11.211/2022, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto permite que a participação em curso ou programa de formação seja feita por candidatos além do quantitativo de vagas, sem necessidade de autorização prévia.

B

O limite de candidatos aprovados em concursos públicos que tenham mais de uma etapa deve ser estabelecido pela autoridade máxima do órgão, sem seguir qualquer limite previsto nos anexos.

C

O Decreto veda a participação de candidatos em curso ou programa de formação em número superior ao das vagas originalmente estabelecidas no edital, salvo autorização prévia.

D

O Decreto permite que, em concursos com mais de uma etapa, todos os candidatos sejam aprovados, independentemente do limite de vagas estabelecido no edital.

E

O Decreto revoga a necessidade de expressar de forma clara no edital a colocação a partir da qual os candidatos serão automaticamente reprovados.

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Q3095067

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095067 Legislação Federal

Com base nas disposições sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 2º da Lei nº 8.745/1993, assinale a alternativa correta.

A

A admissão de professores substitutos só pode ocorrer em casos de afastamento por licença de saúde, sendo vedada para outras situações como vacância de cargo ou nomeação para cargos de direção.

B

A contratação de técnicos especializados de tecnologia da informação pode ocorrer mesmo quando essas atividades forem permanentes do órgão ou entidade.

C

As atividades de vigilância e inspeção relacionadas à defesa agropecuária são caracterizadas como necessidade temporária de excepcional interesse público, especialmente para atender situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal.

D

O número de professores substitutos admitidos nas instituições federais de ensino pode ultrapassar 30% do total de docentes efetivos em exercício.

E

A contratação de professor visitante estrangeiro não exige requisitos específicos de titulação ou competência profissional, bastando apenas o reconhecimento da instituição contratante.

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Q3094873

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social |

Q3094873 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo conforme a o Estatuto da Igualdade Racial:

I. Políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
II. Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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