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Q3179677 Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança no prazo de
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Q3179676 Legislação Federal
Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única instância pelos tribunais de justiça, quando a ordem for denegada, cabe recurso
Alternativas
Q3179675 Legislação Federal
Acerca do mandado de segurança e considerando a Lei nº 12.016/2009, da decisão interlocutória do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá
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Q3179674 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta, a respeito do mandado de segurança.
Alternativas
Q3177744 Legislação Federal
A Lei nº 9.430/1996 estabelece diretrizes para a tributação e administração dos tributos federais. Diversas Instruções Normativas da Receita Federal complementam essa legislação, detalhando procedimentos e regras específicas. Com base na Lei nº 9.430/1996 e nas Instruções Normativas SRF nº 459/04, nº 480/04 e nº 971/09, assinale a alternativa correta.
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Q3176773 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q3172901 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Lei de Governo Digital Lei n° 14.129 / 2021 - para promover a transformação digital da administração pública.
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Q3172900 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta os principais princípios estabelecidos pela Lei n° 14.129/2021 - Lei de Governo Digital.
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Q3171324 Legislação Federal
O documento de identidade é uma expressão da cidadania. No Brasil, dar ao documento de identidade elevado status jurídico é reconhecer que o ser humano é um agente ativo do País. É, portanto, expressão da dignidade da pessoa humana. Acerca da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, assinale a alternativa incorreta
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Q3171319 Legislação Federal

Considerando aspectos básicos da segurança de informações, analise as afirmativas abaixo.



I. Se a informação for classificada como secreta o seu acesso poderá ser negado, ainda que para fins de tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.


II. Aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.


III. O acesso à informação de que trata a “Lei de Acesso à Informação” compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. 


IV. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.



Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q3171304 Legislação Federal
No que se refere ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3171303 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo.



I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.


II. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.


III. Os procedimentos previstos nesta Lei devem observar o sigilo como regra e a publicidade como exceção. 


IV. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.



Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q3168485 Legislação Federal
Um professor está planejando atividades para o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos. Ele deseja incorporar métodos que respeitem o interesse do processo de aprendizagem. Qual das seguintes opções é uma possibilidade de organização permitida pela LDB?
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Q3167897 Legislação Federal

Desde o ano de 1985 o preenchimento e assinatura de cheques bancários são normatizados por lei, a exemplo da Lei nº 7.357/85. De acordo com a legislação, o cheque deve conter alguns itens obrigatórios. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo a respeito dos componentes do cheque:


(__)Indicação do lugar de pagamento.


(__)Indicação da data e do lugar de emissão.


(__)Nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado).


(__)A ordem incondicional de pagar quantia determinada.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

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Q3167843 Legislação Federal
As placas com as cores ________________ da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Escolha a opção que preenche a lacuna: 
Alternativas
Q3167758 Legislação Federal
O que são considerados alimentos preparados, segundo o regulamento?
Alternativas
Q3167757 Legislação Federal
Conforme o Art. 7º, quais cuidados são exigidos dos vendedores ambulantes de gêneros alimentícios?
Alternativas
Q3167756 Legislação Federal
De acordo com o Art. 4º, é proibido o licenciamento de menores de quantos anos como comerciantes ambulantes por conta própria?
Alternativas
Q3167755 Legislação Federal
Segundo o Art. 2º, qual é o tempo máximo diário de trabalho permitido para ambulantes que atuam por conta de terceiros?
Alternativas
Q3167754 Legislação Federal
De acordo com o Art. 1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:
Alternativas
Respostas
5421: B
5422: C
5423: D
5424: E
5425: A
5426: A
5427: A
5428: B
5429: D
5430: D
5431: C
5432: A
5433: D
5434: C
5435: C
5436: C
5437: B
5438: C
5439: B
5440: C